Sistema Recursais Processo Do Trabalho

Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança 20130020284627MSG Agravante(s) HUSSEIN ALI KALOUT Agravado(s) Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA Acórdão Nº 742.407 E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIDADE. SUCEDÂNEO. RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. 1. O alcance da inteligência do verbete da Súmula 267 do STF e a melhor interpretação ao art. 5º

do CPC, impõe-se a antecipação de tutela, para que seja deferida a cobertura de tratamento pelo sistema ‘Home Care’, conforme indicação médica, sem a necessidade de prestação de caução. Urgência caracterizada. Precedentes. 2. Agravo que deixa de ser conhecido em relação ao pedido de manutenção da cobertura, pois ausente apreciação no juízo de origem resultando em óbice a ser examinado em sede recursal, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO,…

PROCESSUAL DO TRABALHO (DPT) / SOLUÇÃO DOS CONFLITOS / COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) 1) CONCEITO: CHBL conceitua o DPT como: ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho (JT).…

TRABALHO DE DIREEITO PROCESSUAL III Professora: Têndeles Antonio Alves de Barros Acadêmicos: Manoel Amálio Aragão da Paz, Rafael Soares Cruz, Jacirene Magalhães, Nathalie Ane Felix Souza, Francimar S. Alves e Esdras, marivana. 8º Semestre / DIV- A Tema / Perguntas: Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional. ______________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO DO TEMA / RECURSOS: Em regra, o recurso é reexaminado por…

instituições judiciárias federais são a Justiça Especializada do Trabalho, Eleitoral e Militar da União, e Justiça Comum Federal, do Distrito Federal e Territórios, além do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. As instituições judiciárias estaduais são a Justiça Especializada Militar dos Estados e a Justiça Comum Federal. 4) O que podemos definir como “princípio do duplo grau de jurisdição”? Toda causa que ingressa no sistema judiciário está sujeita à…

Intróito. Têm sido freqüentes as dúvidas sobre o alcance, e efeitos, das contra-razões no processo do trabalho. Os pontos a serem destacados são: a real função dentro do processo; e quais as conseqüências que geram. 2. As contra-razões e a obediência ao princípio do contraditório. As contra-razões, havendo necessidade de formular conceito genérico, consistiriam em “alegações escritas, apresentadas por uma das partes, refutando as razões do contendor”.1 O principal…

jurídico e judiciário. Tal trabalho é decorrência de uma análise relacional acerca dos princípios que são protegidos e almejados pela previsão destes dispositivos, bem como, uma análise superficial de competências, relativa à criação da organização judiciária mais célere e social. Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor,…

...................... 10 5.1 Marco teórico..................................................................................... 11 5.2 Métodos e técnicas de pesquisa........................................................ 12 6 FASES DO TRABALHO ................................................................... 13 7 CRONOGRAMA FÍSICO................................................................... 15 8 BIBLIOGRAFIA BÁSICA PRELIMINAR…

SUMÁRIO: TOC \o "1-3" \h \z \u 1. INTRODUÇÃO PAGEREF _Toc402391529 \h 52. Teoria Geral dos Recursos PAGEREF _Toc402391530 \h 62.1. Princípios recursais PAGEREF _Toc402391531 \h 82.1.1. Taxatividade PAGEREF _Toc402391532 \h 82.1.2. Unirrecorribilidade PAGEREF _Toc402391533 \h 82.1.3. Fungibilidade PAGEREF _Toc402391534 \h 92.1.4. Conversão PAGEREF _Toc402391535 \h 92.1.5. Variabilidade e Preclusão Consumativa PAGEREF _Toc402391536 \h 92.1.6. Complementariedade PAGEREF _Toc402391537 \h 92.1.7.

não se importam... E aceita que não importa quão boa seja uma pessoa, ela vai feri-lo de vez em quando e você precisa perdoá-la, por isso. Aprende que falar pode aliviar dores emocionais. William Shakespeare SINOPSE Este trabalho tem foco na interposição dos recursos de Agravo em face de denegação de recurso especial e/ou extraordinário. Mostra a divergência na doutrina acerca deste assunto, por conta da possibilidade de interposição de Agravo regimental,…