Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

O processo de execução de sentença havia sido extinto pela Lei nº 10.442/02 nos casos de obrigação de fazer, não fazer (art. 461) e de entregar coisa (art. 461-A) e a Lei nº 11.232/05 alterou o procedimento para os casos de obrigação de pagar quantia certa, distinguindo quando fundado em título executivo extrajudicial de judicial, caso este em que se passou a chamar de “cumprimento de sentença”. Assim, a Lei nº 11.232/05 extinguiu o processo de execução nos casos em que era fundada em…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – TURMA D06 1 – Tício alcançou a seu favor uma sentença condenatória em relação a Caio, para que esse lhe entregue 100 sacas de café. Diante do inadimplemento do devedor, Tício ingressa em juízo com execução para entrega de coisa incerta, ao argumento de que se trata de coisa fungível, e o procedimento executório deve seguir as regras dos artigos 629 e seguintes do CPC. Indaga-se: tem razão Tício? R- Tício tem razão, contudo, caso a escolha seja de competência

determinou a r. sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para condenar a ré a entregar o cartão, em 20 dias desta decisão, sob pena de multa única no valor de R$1.000,00 (um mil reais), quando então a obrigação sera convertida automaticamente em perdas e danos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito com base no art. 269, I, do CPC. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado no prazo de 15 (quinze) dias contados do transito em julgado da…

Acórdãos Direito Civil III 1 EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, caracterização de abuso de direito de defesa

A APLICAÇÃO DE MULTA NO DIREITO DE FAMÍLIA “Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões…

uma multa de caráter coercitivo que visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação que lhe foi imposta, sob a ameaça de ver-se obrigado ao pagamento de um valor pecuniário pelo descumprimento da ordem jurisdicional. Marinoni, citado por Amaral, é taxativo ao definir a astreinte, afirmando que “a multa é um meio de coerção indireta que tem por fim propiciar a efetividade das ordens de fazer e de não - fazer do juiz, sejam elas impostas na tutela antecipatória ou na sentença”.

oriundo de multa astrientes. Astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de regimento início,relativa à obrigação de fazer ou não fazer (art 247,248,249 e 250,251). A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial,sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a divida, maior será seu débito. prevê o 645,do CPC " na execução da obrigação de fazer.…

RECORRIDA : GISELLE OSMARINA ALVES EMINENTES JULGADORES PRELIMINARMENTE Cabe ressaltar que a principal motivação para que a Douta Procuradoria do Estado venha por meio de recurso contestar a sentença, é o valor da multa arbitrado pela Meritíssima Juíza. Senão vejamos que a decisão que determinou a multa se encontra em sede de DECISAO INTERLOCUTÓRIA, no evento 36 em 11 de dezembro de 2013, da qual e segundo os parcos estudos desde humilde advogado apenas caberia segundo a…

A MULTA DO ART. 461 DO CPC E SUA MODIFICAÇÃO: UM TEMA COM VARIAÇÕES1. i. Introdução Assunto dos mais interessantes e discutidos nos últimos tempos refere-se ao poder do juiz e as medidas de apoio visando o cumprimento das tutelas específicas previstas no art. 461 e 461-A, do CPC. Nos últimos anos os estudiosos do direito passaram a aprofundar as indagações quanto aos institutos então vigentes, assim como avaliar a necessidade de novas alterações…

títulos executivos judiciais? Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha,…