Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

esclarecer que quanto ao cancelamento do débito a embargante confessa que a petição foi protocolizada em 10/05/2006, sendo que tal data deveria ser o termo final da cominação da multa diária, entretanto o acordo não foi cumprido integralmente e ainda que assim tivesse sido a data informada é posterior a data utilizada no cálculo da multa diária, portanto descabido qualquer alegação de excesso de execução. È oportuno ressaltar que o item 3 do acordo, ou seja, comprometimento de migrar…

Hoje a execução de título judicial é denominada como cumprimento de sentença. Nesse caso cumpre-se sentença e todos os documentos produzidos dentro do processo. O tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade

DE MAGÉ / RJ. Processo: _________________________________, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face de ____________________________), vem á presença de V. Exa., inconformado “data venia” com a r. sentença de fls. 277/279, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC, e no prazo do art. 475-J § 1º, pelas razões anexas, requerendo a V. Exª., faça por bem admiti-lo, processá-lo e recebê-lo em ambos efeitos

Autos :- rhrhthr tehe, já devidamente qualificada nos autos da ação chancelada como tehe com pedido e deferimento da tutela antecipada de fls. 55, interposta em desfavor de teethet vem à presença de V. Exa., inconformado com o r. sentença apresentar: RECURSO DE APELAÇÂO Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do art. 508, pelos fundamentos expostos, e esperando após o exercício de juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio…

IV Petição inicial: É o requerimento da parte para promover a execução seja fundada em título extrajudicial ou judicial. Requisitos básicos do art. 282 do CPC. A diferença é o pedido de citação (extrajudicial ou judicial (sentença penal, sentença arbrital e sentença estrangeira), pois pede a intimação da parte. Art. 614 do CPC: Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o…

Alimentos e a incidência da multa Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Foi recebido com grande resistência, e até com certa desconfiança, o fim do processo executório referente às condenações pecuniárias. A satisfação do credor migrou para dentro da própria demanda, como cumprimento da sentença.1 Além de fulminar com a classificação das ações de conhecimento, o fato é que, a partir de agora, a busca do adimplemento das…

OBRIGAÇÃO COMINATÓRIA OU ASTREINTES As obrigações nascem com a finalidade de serem cumpridas e, quando isso não ocorre, o nosso sistema legal prevê respectivas conseqüências. Então surge o mecanismo jurídico das astreintes ou multa cominatória, consiste numa multa periódica, cuja sua finalidade é justamente evitar essa arbitrariedade por parte do devedor da obrigação. É uma multa acessória à obrigação principal, pois o objetivo da multa é que o devedor paga o principal. A…

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e

aonde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO EXECUÇÃO DA MULTA - astreinte fixada na sentença prolatada nos autos da Ação de danos morais (Processo nº 0000382-22.2013.8.01.0070) em face: xxxxxxxxxxxxxxxx CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxx, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme o teor dos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: Conforme sentença, em anexo, prolatada em 12/06/2013, por esse douto Juízo, nos autos do processo…