Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

A OBRIGAÇÃO DE FAZER AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação. A obrigação de fazer pertence à classe das obrigações positivas, sendo o conteúdo da obrigação de fazer uma atividade do devedor, podendo ser uma atividade física ou material, uma atividade intelectual, artística ou cientifica, obrigação de fazer pode ser executada pelo próprio devedor ou por terceiro à custa deste, pode…

Cumprimento de sentença. A Lei nº 11.232/05 instituiu alterações profundas no Capítulo X, do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, passando à disciplinar o “cumprimento da sentença”. As alterações introduzidas pela novel lei foram mais profundas do que, em uma primeira olhada, possa-se apreender. Com efeito, a nova lei veio ao encontro dos reclamos que há muito ecoam nos corredores do Palácio da Justiça, e teve por fim assegurar dinamismo à entrega da tutela…

r. sentença que deixou de condenar a requerida no pagamento da multa diária anteriormente fixada, mesmo após decisão deste e. Tribunal que a manteve, interpor, com fundamento nos arts. 513 e seguintes do CPC: A P E L A Ç Ã O Requer, por consequência, que seja conhecida a presente insurgência, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, e com base nas razões inclusas, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região dê provimento ao recurso para reformar a…

1. Sentença Os atos dos magistrados constituem-se em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir

br Sumário: 1. Como era; 2. Como passou a ser; 3. A polêmica multa; 4. A imposição da verba honorária; 5. A execução dos alimentos frente à Lei 11.232/06; 6. O rito da coação pessoal; 7. A questão da competência; 8. Os alimentos constantes de título executivo extrajudicial; 9. Enfim... Resumo Recentes reformas no estatuto processual aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais. O cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa não mais…

profissional. 5 Agradeço, À Deus, que me amparou e me deu forças em todos os meus passos e lutas. Não podendo esquecer a professora Priscila pela base e apoio nesta jornada. 6 “Ninguém possui outro direito senão o de sempre fazer o seu dever” Auguste Comte 7 RESUMO Estuda-se a Aplicação da Lei nº. 11.232/05 em face da execução e alimentos. Analisa-se a reforma da execução e sua aplicabilidade no direito processual civil atual, com foco na…

SILVA REIS SANTOS | APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNANIME. - A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva. | ACÓRDÃO | | …

Sustenta que foi vítima de golpe aplicado pelo Requerido e há ampla prova nos autos. Salienta que, durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que pudesse servir para a satisfação da obrigação instituída em sentença. Ao que constava, este não possuía quaisquer bens, o que impossibilitaria qualquer execução da dívida, terminando por perpetuar a impunidade e obstaria o ressarcimento dos prejuízos a ele causados. Assevera que, recentemente,…

Direito Processual Civil. Utilize a Bibliografia Complementar prevista no PEA (Plano de Ensino e Aprendizagem). 1. O que é execução? Executar significa dar cumprimento, realizar a prestação que não foi espontaneamente cumprida por aquele que tinha a obrigação de fazê-la. 2. Quais os requisitos para o processo de execução? Para uma execução, é necessário o preenchimento de dois requisitos essenciais: o inadimplemento do devedor e a existência de um título executivo. 3. O que é o Princípio…

de motivos da referida lei e promover uma análise crítica das alterações introduzidas. A referida lei entrou em vigor par alterar a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não…