Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

Multas Astreintes Pesquisa apresentada como complemento para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito. Professora: Carina Acadêmica: Marcela Ragnini

não cumpriu quaisquer das obrigações de fazer fixadas na sentença, a qual transcrevemos na íntegra do dispositivo, senão vejamos: “... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 269, I do CPC para: 1. condenar a parte ré a efetuar a efetuar a alteração de endereço, de sorte a instalar a linha telefônica nº. 21 xxx, bem como o serviço oi velox a ela vinculado na Rua XXX, , nesta cidade, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de cinquenta reais,…

sob pena de nulidade, COMPETÊNCIA PARA TITULO EXTRAJUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Acrescentado pela L-011.232-2005) I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o…

tramitou perante este Juízo, resolvida por sentença de mérito (evento 28), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de Companhia Piratininga de Força e Luz , também qualificada nos autos, vem, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Haja vista o descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (evento 28). I – DOS FATOS Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos…

acostadas não contem informação sobre o débito, razão pela qual foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a Agravante a religar as linhas da 2ª Agravada, relativas ao contrato do Rio de Janeiro, bem como para abster de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito e somente apresentar cobrança discriminada de débitos. Diante a impossibilidade quanto ao cumprimento da obrigação de reativar as linhas com os mesmos números, a Aqui Agravante…

processual no processo de execução, onde o cumprimento da sentença não implica mais um processo autônomo. A autonomia persiste, se não com um processo novo, ao menos com o desencadeamento de uma nova fase, que é complementar à cognitiva. 2- Efetividade do processo (exato adimplemento) art. 461-461-A= O credor deve, dentro do possível, obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação. 3- Patrimonialidade art. 591= A…

CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a lei exige para aquele título. INTERESSE DE AGIR Exigível: A obrigação já pode ser cobrada. Como por exemplo, de um título que já esteja vencido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ressalvada a hipótese do devedor de alimentos, a execução é…

sobre o princípio da efetividade. A execução deve conceder ao credor exatamente aquilo que seria alcançado pelo cumprimento voluntário da obrigação. 3. Quanto à modalidade, o processo de execução versa sobre dois tipos de títulos: judicial e extrajudicial. Explique-os. * título executivo judicial: trata do efetivo cumprimento da sentença e após a sentença dada em procedimento anterior, dá inicio a nova fase do processo. * título executivo extrajudicial: os títulos executivos…

necessária: Quando há um inadimplemento da obrigação, essa obrigação tem que ser liquida, certa e exigível. Pode ser consubstanciada em dois tipos: título Judicial ou extrajudicial. É importante saber qual dos dois pra saber qual caminho vou adotar. -judicial: exemplo -> sentença que condena pagar, fazer, não fazer ou integrar sentença de natureza condenatória. Eu executo na vara cível competente, não executo na penal vara penal so executa na pena. Sentença homologatória de…

ADVOGADO : ADILSON PAULA DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA. RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO E COISA JULGADA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE SENTENÇA EMINENTEMENTE DESCONSTITUTIVA. ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Os recorridos propuseram "ação constitutiva negativa de aplicação de penalidade de trânsito e arquivamento dos autos de infração". A sentença reconheceu o desrespeito ao devido processo legal e…