Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

(deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa), contidas nos Artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. O presente estudo busca analisar a tutela para a entrega de coisa. Identificam-se as razões e os limites de extensão das regras do Artigo 461 (atinentes aos deveres de fazer e de não fazer) à tutela para entrega de coisa, regulada pelo Artigo 461-A. Dispositivo de Lei O artigo 461 do Código de Processo Civil dispõe que: “Na ação que tenha por objeto o cumprimento de…

Torna-se certa no momento da escolha (concentração); Fazer – caso não seja satisfeita, pode se transformar em pecúnia e só há perdas e danos se houver prejuízo: Terceiro faz as custas do devedor sem perdas e danos, salvo se comprova prejuízo; Não há execução R$ + Perdas e Danos; Não fazer - pode ser: Positiva: tem que desfazer e fazer novamente, sempre com perdas e danos; Negativa: tem de desfazer, pagar perdas e danos podendo pagar multa diária (no caso de atraso); Teoria…

competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo cautelar (?) Conteúdo programático Uniformização de jurisprudência (dto sumula) Declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário) Homologação de sentença estrangeira (ex, caso do garoto Shean – caso de direito de família que é julgado por juiz federal – homologa sentença estrangeira) Teoria geral…

SENSU: Aplica a tecnica de coação, mais pesada. o PENSADORES: STF e STJ Obs.: Multa + leve e + pesada: são medidas de apoio. Obs.: COERÇÃO: Ato ou efeito de reprimir, repressão COAÇÃO: ação de coagir, imposição. Setença terminativa – Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Sentença Definitiva – Art. 269. Haverá resolução de mérito: CLASSIFICAÇÃO DECLARATORIO: Sentença declatoria são aquelas que declaram a existencia ou inexistencia de uma…

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

MARTINS, brasileiro, solteiro, autonômo, CPF Nº. residente e domiciliado na Rua Jorge, 950, Br. Getúlio Vargas, na cidade de, por intermédio de sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO em face de FELISMAR VARGAS, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o nº., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o autor, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido…

................................ 22 2.3 Execução de Sentença e a Aplicação subsidiária do CPC ...................... 24 3. EXECUÇÃO ............................................................................................... 27 3.1 Força da sentença e a entrega do bem da vida ....................................... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ....................................................

para requerer EXECUÇÃO DE SENTENÇA, expondo e requerendo o seguinte: Por força de r. sentença (fls. 52/54), o executado tornou-se devedor do exequente pelas quantias abaixo discriminadas: a) “multa única de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em virtude do descumprimento da obrigação de fazer consistente em “manter a assinatura do ‘Plano Controle 35’ da linha (21)0009890; b) “multa única de R$120,00 (cento e vinte reais)” pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na…

CPC). Questão “Liquidação de sentença” WEB Aula CASO 7 1ª QUESTÃO. O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor. Indaga-se: a) Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum debeatur.Justifique. R. Para se apurar o quantum debeatur de uma sentença, o procedimento que deverá ser adotado pelo credor é a liquidação de sentença b) Quais as suas…