Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

Execução das obrigações de fazer fundada em título extrajudicial Tratando-se de execução fundada em título extrajudicial tem-se propriamente a execução autônoma, não se fala, nesse caso, em processo sincrético, porque não há a precedente atividade de conhecimento. A petição inicial deverá obedecer o regramento do art. 282 e estar acompanhada do título executivo. Ao despachar a inicial o juiz determinará a citação de executado para que cumpra a obrigação no prazo estabelecido no título. Caso

epígrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado e instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-I e seguintes do Código do Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de SILVIO SANTOS, já qualificado nos autos pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS STEVE JOBS, ora requerente, ajuizou ação de cobrança contra SILVIO SANTOS. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES ARACAJU 2010 DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ALADIR CARDOSO FILHO Aracaju

epigrafe que lhe move MAURÍCIO GOMES BARBOSA, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado signatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 01), apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, da decisão que determinou a intimação da executada, ora peticionaria, para cumprir a sentença no valor de R$ 78.400,00 ou oferecer impugnação, na forma de seus fundamentos de direito abaixo transcritos. I- DA TEMPESTIVIDADE. Primeiramente, informamos que a intimação foi…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO. Referente à Ação Declaratória nº Autora: Requerida: "Não há qualquer dificuldade em se afirmar que o devedor da multa diária é o próprio devedor da obrigação, isto é, aquele que não cumpriu a ordem judicial. " CARVALHO, Fabiano. Execução da multa prevista (astreintes) no art. 461 do código de processo civil. FULANA, brasileira, solteira, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXXXXX, residente e domiciliada na .........

de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio. Ambos os desideratos deviam e devem…

novidade do ano foi a introdução do PL Nº 166 que se destina a implantar um novo Código de Processo Civil. A lei nº 11.232/05 completou a abolição da ação autônoma de execução de sentença, generalizando, a chamada execução executiva Latu Senso. Fala-se agora em processo sincrético e em execução imediata da sentença como parte do mesmo oficio do juiz que o leva a pronunciar o julgado A lei 11,382/06 reduziu o livro II do CPC a regulamentação da ação executiva autônoma, cuja aplicação…

firmado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional à Rua México, xxxxxxxxxxx Centro – Rio de Janeiro/RJ> Cep xxxxxxxxx , aonde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” Em face do Banco HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob nr. 01.701.201/0001-89, com sede à Rua…

jurisdicionados. A execução então é o procedimento pelo qual se busca a obtenção do cumprimento de uma obrigação mediante a constrição do devedor, sob pena de expropriação de seus bens ou suprimento de sua obrigação as suas custas. A existência de título executivo é requisito básico e indispensável em matéria de execução, já que alguns dos requisitos do processo executivo referem-se à certeza e a liquidez da obrigação a ser executada, sendo que tais requisitos só podem ser verificados no…