Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

através de seu manejo que o Estado consegue realizar a jurisdição executiva. Os meios executivos são as ferramentas processuais de que o Estado se serve para fazer cumprir obrigações inadimplidas constantes de títulos executivos. Palavras-chave: Processo Civil – Execução Civil – Responsabilidade Civil – Ordenamento Jurídico – Jurisdição – Obrigação - Inadimplemento. Abstract: The present study aims to indicate that the media executives have singular importance to the process of…

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA 1. MULTA: CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Nesse contexto, para uma melhor compreensão acerca da incidência ou não da multa prevista no art. 475-J, do CPC, é necessário entender qual a natureza jurídica da referida multa. O devedor é ameaçado com medidas constritivas para que, por ato próprio, cumpra a prestação devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa…

CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL Entende a Embargante, data máxima venia, que houve omissão e obscuridade na Sentença proferida, a qual trouxe a seguinte fundamentação e dispositivo: “(...)O banco foi intimado pessoalmente desta decisão em 05/07/2005, conforme fls. 97 daqueles autos. Ou seja, teria até o final do dia 07/07/2005 para devolver o carro, sem imposição de multa. Acontece que à fls. 99 do processo 200310700716 o banco juntou petição informando que somente em…

_____Juizado Especial Cível da Comarca de Passos-MG qualificação, por seu procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS Em face de qualificação, pelas seguintes razões de fato e de direito: I- DOS FATOS: Primeiramente, cumpre esclarecer, que o autor foi proprietário do veículo automóvel, marca/modelo…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005 CURITIBA 2011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005 CURITIBA 2011 INTRODUÇÃO As alterações trazidas com a reforma imposta pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, modificaram profundamente o processo de execução, trazendo uma nova regulamentação para a forma de execução de sentenças. Teve como objetivo principal dar celeridade, simplificação,…

Análise sobre Execução Provisória das Astreintes. Em linhas gerais, a astreinte é multa diária por condenação judicial cabível na obrigação de fazer, de não fazer e de entrega da coisa. Este instituto tem como finalidade coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo poder judiciário, tendo previsão legal no art. 273 e 461, §§ 3º e 4º do CPC. Recentemente, o informativo 511 do STJ noticiou um julgado que vem promovendo inúmeras discussões acerca da possibilidade

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI N. 11.232/2005: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI 11.232/2005: CUMPRIMENTO DE SENTEÇA RESUMO O projeto proposto terá por escopo abordar de uma forma clara e objetiva os principais pontos pertinentes a Lei 11.232/2005 que trata do cumprimento da sentença e que alterou consideravelmente o Código de Processo Civil. Palavras-chave: cumprimento, sentença, legislação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................

estão as astreintes, medida consistente em sanção pecuniária aplicada àquele que descumprir o conteúdo de decisão judicial. Nesse sentido, em se tratando de medida coercitiva, pairam dúvidas quando ao momento em que o valor arbitrado a título de multa periódica, fixada em sede de antecipação de tutela, pode ser efetivamente requerido por seu beneficiário, se tratando, na espécie, do titular da tutela concedida. Desta forma, a análise do instituto em questão, sob o prisma doutrinário e…

astrientes? As multas, semelhantes às do direito francês, são denominadas pela doutrina de astreintes. São consideradas eficazes para efetivação da tutela jurisdicional. É um mecanismo de pressão utilizado para que o devedor sinta-se compelido a realizar a prestação. 5. Poderá a multa fixada na sentença ser executada sem que a decisão seja definitiva? Explique. Poderá a multa ser fixada por tutela antecipada, em caráter provisório. Mas se não for concedida desta forma, será fixada em…