Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Um dos pontos mais importantes da reforma foi a introdução da nova sistemática do cumprimento de sentença. Com o advento da nova lei, a atividade executiva baseada em título executivo judicial foi retirada do processo autônomo de execução e trazida para dentro do processo de conhecimento, no livro I. O novel art. 475-I dispõe que: O cumprimento da sentença far-se-á conforme os artigos 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa…

patrimonial. Com relação a competência do Juízo do foro, será o domicílio do réu a critério do autor, o local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Partes Somente serão admitidas a requerer ações nos juizados especiais as pessoas físicas…

sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE CESSIONÁRIO (terceiro) (Vínculo jurídico) CEDIDO FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor, o fiador pode se exonerar da obrigação? A obrigação do fiador é acessória à do devedor, assim sendo, a acessória acompanha a obrigação principal. A exoneração…

O Cumprimento da Sentença e a Execução De Alimentos 1 Maria Berenice Dias 2 Roberta Vieira Larratéa Sumário: 1. O fim da execução; 2. O que mudou; 3. O cumprimento da sentença; 4. A multa e suas divergências; 5. Alimentos no direito das famílias; 6. Lei 11.232/05 para os alimentos?; 7. Meios de cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12.…

CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, EMBARGOS) ENUNCIADO 22 - A MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL DESDE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS CASOS DOS INCISOS V E VI, DO ART 52, DA LEI 9.099/1995. (VER: MULTA, TUTELA ANTECIPADA) ENUNCIADO 24 - A MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DEVE SER ESTABELECIDA EM VALOR FIXO DIÁRIO. (CANCELADO NO XXI ENCONTRO -VITÓRIA/ ES). (VER: MULTA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER) ENUNCIADO 26 - SÃO CABÍVEIS A TUTELA…

inscrito na OAB/BA 37.xxx, Advogado 2, inscrita na OAB/BA 33.xxx, Advogado 3, inscrita na OAB/BA 35.xxx e Advogado 4, inscrita na OAB/BA 33.xxx, devidamente constituídos mediante procuração em anexo, perante V.Exa. propor: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA em face da POLÍCIA MILITAR, também qualificada nos autos supracitados, pelos fatos e motivos que passa a expor: . I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E DA CONTAGEM DOS PRAZOS Requer inicialmente o deferimento da…

368 CAPÍTULO II DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Art. 517. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica…

portador da CI n° (...), inscrito no CPF sob n° (...), residente e domiciliado no endereço (...), pelos seguintes fatos e fundamentos de direito que passa a expor: DOS FATOS DOS DIREITOS Conforme fundamentação da sentença dada pelo juiz (fl 100). O direito de visitas é não somente um direito do pai ou da mãe, mas principalmente um direito da própria criança, o direito à convivência familiar, o qual encontra insculpido no artigo 227 da CF e também no…

títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato citatório. Porém apesar dessas reformas não houve mudança no art. 732 e do CPC, e persiste a controvérsia acerca da forma de execução da obrigação alimentar: cumprimento de sentença ou execução por título extrajudicial. Desde…

Execução Obrigação de Dar – art. 621 a 628 Esta modalidade de obrigação prevê a existência de duas pessoas: • Credor • Devedor: que assume o comportamento de ENTREGAR uma coisa para o credor. Esta coisa pode ser móvel (veiculo, computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo),…