Sentença Obrigaçao De Fazer Multa

CONSENTIMENTO NECESSÁRIO do credor. d) Fiador Judicial e Responsável tributário – Fiador Judicial é aquele que no curso de um processo, presta garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes. Responsável tributário é aquele que não pratica o ato gerador do tributo, mas a lei o obriga ao cumprimento da obrigação. 4. LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Litisconsórcio – tanto no polo ativo quanto no passivo, é facultativo, o credor poderá executar a cada…

matéria de Direito Processual Civil , no Curso de direito, na Faculdade de Natal ( FAL ). Prof. : Karina NATAL 2013 Sumário Conceito 1 Requerimento do autor 2 Nas obrigações de fazer ou não fazer 3 Processos em que cabe a antecipação da tutela 4 Possibilidade de revogação 5 Fungibilidade da mão dupla 6 Aplicação da…

cumprimento de sentença (ação de execução) · Títulos executivos extrajudiciais – processo de execução (livro II CPC) TÍTULOS EXECUTIVOS “Título executivo é o ato jurídico documentado expressamente previsto em lei, que consagra obrigação de qualquer tipo, certa e líquida, que permite ao credor a propositura de uma ação de execução (fase de cumprimento de sentença) ou a instauração de um processo de execução” – conceito de Cláudio Costa Machado. Lembrando que cumprimento de…

assinado (procuração anexa), estabelecido profissionalmente neste Município, na Rua, nº, Bairro, CEP, onde recebe intimações e notificações, nos termos dos artigos 632 a 638 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de executado, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, com sede na Rua, n.º, Bairro, Cidade de, Estado do Paraná, CEP, representada neste ato por seu sócio gerente Sr., brasileiro, casado,…

judicial ou extrajudicial, seria necessária a instauração de um novo processo – autônomo – de caráter executivo. Ou seja, mesmo com uma sentença ( título judicial ) confirmando a existência de um débito a ser pago em seu favor, sentença essa resultante de um processo de conhecimento, o credor deveria ingressar com uma nova ação, a fim de obter o cumprimento dessa sentença. A partir da lei 11.232/05, as obrigações fundadas em título executivo extrajudiciais continuam sendo perqueridas…

QUESTÕES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. As hipóteses que podem admitir a emissão de sentença ilíquida somente são aquelas que autorizam ao autor formular pedido genérico? A princípio, toda decisão deve ser líquida, somente se admitindo que seja ilíquida quando o demandante formula pedido ilíquido e não é possível chegar à liquidação do montante da prestação ou do seu objeto durante a etapa cognitiva do procedimento. Logo, verifica-se que a liquidação é a regra e a iliquidez uma exceção que

seu artigo 1.147, ao prever que, se o instrumento é omisso, ou seja, se o adquirente não autorizar expressamente o restabelecimento do alienante, este fica obstado de fazer concorrência pelo prazo de 5 anos contados do trespasse (art. 1.147, Código Civil. "Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência"). E mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já predominava o…

Consumidor (Requerente) a obrigação pecuniária que deveria ser de sua responsabilidade segundo o usual costume do mercado imobiliário, na medida que, assim como, até o presente momento encontra-se em posição de descumprimento perante a promessa de entrega do imóvel no prazo estipulado (no ato da assinatura do contrato), representando um atraso injustificado de 21 (vinte e um) meses, sem sequer, existir nenhuma cláusula contratual que trate da sanção por atraso na sua obrigação, enquanto…

Cumprimento da sentença – Aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC - Sirlaine Cintra de Siqueira Bacharela em Direito A Lei nº 11.232/2005, com vigência a partir de 24 de junho de 2006, uma das que integra a reforma processual civil realizada periodicamente, trouxe significativa modificação na execução de sentença condenatória por quantia certa. A alteração imposta pela Lei 11.232/2005 não alcançou…

(Luiz Guilherme Marinoni) Embora o art. 475 – A afirme que “quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se- à sua liquidação”, parecendo esquecer que a liquidação não diz respeito apenas à sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, é certa que a sentença que reconhece obrigação de não fazer ou de fazer pode ser ilíquida. Sabe-se que a prestação deve ser individualizada e precisada, devendo a sentença delimitar e definir o que deve ser feito. Não obstante, pode não ser