Sentença Normativista

contra-ordenacional). 5.3 A LEI PENAL INTERMÉDIA Lei penal intermédia: é aquela cujo início de vigência é posterior ao momento da prática do facto e cujo termo de vigência ocorre antes do julgamento, rectius, antes que transita em julgado a sentença (não está em vigor nem no momento da conduta, nem do transito em julgado).  A aplicabilidade da LI só se coloca quando esta é mais favorável que as duas outras leis penais em confronto: a lei do tempus delicti e a do momento em que…

argumentação jurídica ou qualquer teoria lógico-analítica, que possuem nítido caráter procedimental, tratando, pois, de outra racionalidade, que é apenas discursiva. A teoria da argumentação jurídica – embora procure se colocar em oposição ao positivismo-normativista – não superou o esquema representacional sujeito-objeto, porque continua na busca de regras prévias (procedimentos) que possam conformar, de forma dedutiva, as decisões judiciais. E nisso não difere da metodologia…

Princípio da justiça penal universal e) Princípio da representação f) Princípios adotados pelo CP 2. Territorialidade 3. Lugar do crime. Teorias 4. Extraterritorialidade 5. Contravenções 6. A regra "non bis in idem" 7. Eficácia da sentença penal estrangeira CAPÍTULO IX EFICÁCIA DA LEI PENAL EM RELAÇÃO A PESSOAS QUE EXERCEM DETERMINADAS FUNÇÕES PÚBLICAS 1. Introdução 2. Imunidades diplomáticas 3. Chefes de Governo 4. Imunidades parlamentares CAPÍTULO X…

Paulo: RT, 1997, p. 252. "Para Kelsen, como vimos, o Direito não é senão um sistema de preceitos que se concatenam, a partir da Constituição, que a norma fundamental manda cumprir, até aos contratos privados e às sentenças. Desse modo, a concepção kelseniana redunda em um monismo normativista, do ponto de vista da atividade jurisprudencial. Consiste essa doutrina em dizer que para o jurista a realidade não pode ser vista a não ser como um sistema de normas que se concatenam e se…

necessariamente não estão na coisa em si, mas estão em nossa mente. Ao produzir ciência, segundo Kant, produzimos dessa maneira. Kant vai mudar a noção de ciência. Kelsen vai transportar isso para a ciência do direito, construindo um paradigma normativista, dizendo que o paradigma é a norma jurídica. Ciência para Kant vai ser aquilo que se produz com o afastamento do sujeito e do objeto. O a posteriore vem das noções vazias de tempo e espaço, mas que nós percebemos na nossa razão. Kant…

Defectos de la jurisprudencia, trad. de V. M. de la Tercilla, Viúva de D. Joachin Ibarra, Madrid, 1794, p. 131. 8 P. Calamandrei, Governo e magistratura, em Mauro Cappelletti (ed.), Opere giuridiche, Morano Editore, Napoli, 1966, II, p. 198. 9 Uma sentença da Audiência Provincial de Madri, de 4 de junho de 1982, em seu “1º Considerando”, dizia: “que o Julgado de Instrução fez uma correta apreciação e valorização do conjunto das provas praticadas com a vantagem de ter instruído as…

mas um OBJETIVO que está acima da vontade dos Estados. Eles não obedecem porque querem obedecer, mas porque um objetivo maior: Paz Internacional, Bem Internacional, uma Justiça Internacional e não somente porque os estados querem. 1. TEORIA NORMATIVISTA – Baseada na Teoria Pura do Direito de Kelsen. Não admite fundamentações extra-judiciais, tais como, morais ou sociológicas para explicar o direito. Só a norma explica o Direito. Uma norma só se explica por outra norma superior que…

Parsons (que no âmbito do Direito Penal identifica-se como um funcionalismo teleológico, valorativo ou “moderado”); de outro, o funcionalismo sistêmico ou sociológico de Niklas Luhmann (que no Direito Penal faz surgir o funcionalismo estratégico, normativista ou “radical”). Essas correntes apresentam diferenças substanciais entre si, sendo certo que as estruturas do funcionalismo residem na teoria do consenso de Habermas, bem como na teoria sistêmica de Luhmann, arraigadas em Merton e…

INTERPOSTA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475, § 2º, do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259/01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do…

Politica. Argalia Editora, Urbino, 1977, p. 43-44). Da ciência se resvalou ao tecnicismo das normas jurídicas. No despenhadeiro lento, porque lento com a anestesia da crítica, triunfou o 32 positivismo, a ideologia da ciência pela ciência . A sentença traduz um substrato que pode projetar-se de maneira inconveniente em qualquer quadro sócio-cultural, inclusive naqueles em que há estabilidade política advinda da consciência de que o convívio tutelado pelo Direito se realiza de modo…