Sentença Normativista

Código Penal, que diz: Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada.…

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