Sentença Normativista

Código Penal, que diz: Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada.…

Código Penal, que diz: Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada.…

Código Penal, que diz: Art. 2°. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 5 Também a lei penal, como todas as demais leis do ordenamento jurídico, entra em vigor na data nela indicada.…

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“um elemento de fato, ordenado valorativamente em um processo normativo.” Segundo NADER: O Direito não possui uma estrutura simplesmente factual, como querem os sociólogos; valorativa, como proclamam os idealistas; normativa, como defendem os normativistas. Essas visões são parciais e não revelam toda a dimensão do fenômeno jurídico. Este congrega aqueles componentes, mas não em uma simples adição. Juntos vão formar uma síntese integradora, na qual ‘cada fator é explicado pelos demais e…

XX, o norte-americano Noam Chomsky trouxe para os 10 estudos lingüísticos uma nova onda de transformação. Em seu livro Syntactic Structures (1957:13), afirma: "Doravante considerarei uma linguagem como um conjunto (finito ou infinito) de sentenças, cada uma finita em comprimento e construída a partir de um con junto finito de elementos". Essa definição abrange muito mais do que as línguas naturais mas, conforme seu autor, todas as línguas naturais são, seja na forma falada, seja…

Considerações finais ................................................................................................................. 132 Capítulo VIII 1 2 3 4 5 6 Marcelo André de Azevedo DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA REABILITAÇÃO Dos efeitos da sentença condenatória....................................................................................... 195 Da reabilitação…