Sentença Civil Obrigação De Fazer

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROCESSO CIVIL III ALUNA: SUZANE RODEIRO QUAIS SEMELHANÇAS E DESSEMELHANÇAS ENTRE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MEDIDA CAUTELAR E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER? DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES O instituto da antecipação de tutela surgiu em nosso ordenamento jurídico através da Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994, garantindo assim a possibilidade da antecipação da tutela, como um incidente diverso das medidas…

LIÇOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V O L U M E 2 Por refletir uma visão global do processo, esta obra, eminentemente didática, objetiva servir de instru­ mento para facilitar o acesso do estudante de Direito ao Direito Processual Civil, especificamente dos cursos de graduação, que trava seu primeiro contato com este ramo do conhecimento jurídico de fun­ damental importância teórica e prática. Mesmo sendo destinada ao estudante dos cursos de graduação, a obra passa a ser instrumento po­ deroso

EXECUÇÃO CIVIL INTRODUÇÃO - O CPC é dividido em 5 livros: a) Livro 01: trata do Processo de Conhecimento; b) Livro 02: trata do Processo de Execução; c) Livro 03: disciplina o Processo Cautelar; d) Livro 04: normatiza os Procedimentos Especiais; Livro 05: trata das Disposições Finais e Transitórias; Até 2005, a Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução…

Astreintes Pesquisa apresentada como complemento para a matéria de D. P. Civil do curso de Direito. Professora: Carina Acadêmica: Marcela Ragnini

tempo fazendo fisioterapia. Assim, no momento da propositura da ação indenização contra o réu não há como apurar todos os prejuízos causados, haja vista a necessidade de um tratamento continuado no tempo. Assim, o autor poderá fazer um pedido genérico, que implicará em sentença condenatória, mediante pagamento em dinheiro, mas sem valor determinado, pois ainda é impossível determinar esse montante. Observação: nesse exemplo não se pode exigir da parte autora que aguarde até que o…

Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 22/02/2006 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA INCERTA. CONVERSÃO EM POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. I. Correta é a rejeição dos embargos à execução fundada em título judicial quando o devedor alega impossibilidade de cumprimento da obrigação por frustração de safra. II. É possível ao juiz converter, na fase executiva, a obrigação de entregar coisa incerta em perdas e danos, procedendo a pedido do credor à…

05 4. Eficácia ...................................................................................................06 5.Espécies de sentença .............................................................................06 6. Condições formais ..................................................................................07 7. Proferimento da sentença.......................................................................08 8.Publicação…

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DA AÇÃO E PROCESSO DE EXECUÇÃO Trabalho, apresentado ao Prof. Dr. Walace Heleno Miranda De Alvarenga, como parte da avaliação para a obtenção de nota para a disciplina Direito Processual Civil . CORONEL FABRICIANO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho visa discutir o processo de execução das prestações alimentícias contidas nos arts. 732 á 735, CPC, e nos artigos 16 a 19 da Lei de Alimentos

execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e…

DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES DIREITO CIVIL 1. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Considerações Gerais O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo