Sentença Civil Obrigação De Fazer

rápido, com a quantidade interminável de incidentes processuais e o contínuo desrespeito às decisões judiciais?3 De toda sorte, importante é ressaltar que os tempos estão mudando. O cumprimento das tutelas específicas (fazer, não fazer, entrega de coisa – arts. 285, 461 e 461-A, do CPC) vem sendo estimulado com as medidas de apoio previstas no próprio Código, especialmente a multa cominatória. Estas medidas funcionam, na prática, como técnicas de…

23/02/2011. Aula 4 Sentença Liminar de Mérito Art. 285-A, CPC Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006) § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e…

Processo de Execução Gelson Amaro de Souza Sumário: 1. Noções preliminares 2. Conceito de mérito 3. Mérito no processo de execução 4. Exceção de pré-executividade 5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução 6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 7. Sentença de mérito no processo de execução 8.Conclusão 1. Noções preliminares O mérito no processo de execução constitui-se em um instituto jurídico bastante discutido e negado pela…

uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá. Adimpliu - Cumprir ou executar uma obrigação, um contrato, um negócio etc. Alegações - Citação de fatos, argumentos em apoio de alguma declaração. Argumento, razão, prova. Direito. Argumentos apresentados em juízo a favor de uma causa. Apelação – Recurso interposto em ação cível ou comercial pelo prejudicado por uma…

NOTA DE AULA N. º 01. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1 A ordem Jurídica = Visa compor os conflitos de interesses protegendo o lícito e reprimindo o ilícito. 1.2 Dicotomia do Sistema Processual Civil Brasileiro. a) Processo de Conhecimento = o Juiz examina a lide, pesquisa o direito dos litigantes e prolata a sentença. b) Processo de Execução = o juiz parte da certeza do direito do credor, atestada pelo título executivo. 1.3. Ato Executivo = Resultado final a que tende todo o processo de…

do processo civil na execução de título judicial, que retomou os valores da efetividade e da celeridade, propondo uma certa mitigação dos tradicionais princípios processuais, como o princípio da menor gravosidade, o da segurança jurídica, do devido processo legal e do contraditório. É pior cometer uma injustiça do que sofrê-la, porque quem a comete transforma-se num injusto e quem a sofre não. (Sócrates) RESUMO Este estudo tem por objetivo comentar a nova sistemática do processo civil…

Processo Civil - Execução Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire I – Teoria Geral da Execução. 1. Tutela Executiva e Processo de Execução: a) Tem-se tutela executiva sem processo autônomo de execução, ocorrendo : caso de execução de título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As

certeza e liquidez da dívida (art. 586, CPC); b) o prático – que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida (art. 580, CPC). TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS – ARTIGO 475 – N DO CPC I– Sentença proferida no processo civil que reconheça civil a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; É necessário o Trânsito em julgado? •Serão cumpridas nos mesmos processos em que foram…

Justiça (STJ), é o autor de "Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Brasília: CJF, 2003, 140 p., Série Pesquisas do CEJ, n. 11). Observa Ruy Rosado, autor também de "Propostas para alteração do sistema recursal civil", estudo apresentado à Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal, criada no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF): O contrato bancário se distingue dos demais porque tem, como sujeito ou elemento subjetivo, um banco ou uma…

Direito processual civil IV /Parnoff - DIA 04/03/2015 Primeiro inicial Segundo ato citação do réu ----- CITADO tem 15 dias para a contestação--- contestou ---- sentença----ação iniciou em 2010 terminou em 2015 pela antiga terminologia (sentença define o mérito) Antes de ajuizar ação na inicial fazer cautelar arresto/seqüestro para garantir futuramente o processo de execução---para os títulos extra judiciais e outros tem q passar pelo processo de liquidação (sentença) cumprimento de…