Sentença Arbitral Morte

do alto nível de especialização dos julgadores. Constitui uma forma de composição entre as partes, por meio da indicação, que as mesmas fazem, de um terceiro ao qual atribuem absoluta confiança. Ao assinarem o compromisso arbitral, a arbitragem terá caráter obrigatório e a sentença, força judicial. Modernamente é alto o número de países que admitem a solução dos mais diversos conflitos entre as partes por meio de árbitros. Em nosso sistema pátrio, é admitido que as…

mandado de fls. 51 dos autos indicando qual o tipo de citação. Fazer um breve comentário sobre ela, dizendo o que a lei exige para a elaboração do documento. A citação foi feita através de uma Carta de Citação, entregue ao reclamado pelo mensageiro arbitral. Este tipo de citação é chamado de citação real, pois se tem a certeza de que este foi regularmente citado. Ao autor cabe promover a citação do réu, informando os requisitos previstos no art. 225 do CPC: seu nome, prenome, estado…

inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. 1.11 Consignação de…

“Cláusulas Arbitrais: Transefrência e Vinculação de Terceiros à Arbitragem” Eugenia C.G. de Jesus Zerbini Aluno: André Ferreira Santos Mancini Turma: 10º N T.I.A: 3105242-8 O texto em análise, apresenta como tema central, a discussão gerada em torno da possibilidade de transferência e vinculação de terceiros as obrigações geradas por cláusula arbitral em contrato negocial, seja por cessão de obrigações e/ou créditos ou feito por outros meios. A autora, antes de avançar nos…

São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença estrangeira, homologada pelo…

DE CONFLITOS 2. A MEDIAÇÃO 2.1 CONCEITO DE MEDIAÇÃO 2.2 CARACTERÍSTICA DA MEDIAÇÃO 2.3 O MEDIADOR 2.4 O PROCESSO DE MEDIAÇÃO 3. ARBITRAGEM 3.1 CONCEITO DE ARBITRAGEM 3.2 DAS PARTES 3.3 DO ARBITRO 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O COMPROMISSO ARBITRAL 3.5 ALGUMAS CAUSAS DETERMINANTES PARA QUE A LEI Nº 9.307/96 TENHA SIDO RECONHECIDA PELO STF COMO CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO Todas as sociedades, comunidades, organizações e relacionamentos interpessoais experimentam…

casos desse tipo em seus próprios tribunais. Outros processos cíveis, incluindo os que envolvem queixas contra o governo e a execução de sentenças estrangeiras, são submetidos inicialmente a tribunais administrativos especializados, tais como a Comissão para a Resolução de Conflitos Laborais e o Conselho de Queixas. O sistema legal saudita prescreve pena de morte ou castigo físico, incluindo amputação das mãos e dos pés para certos crimes, como assassinato, roubo, estupro, contrabando…

objetivo do presente trabalho é demonstrar as formas pelas quais o Direito Internacional pode atuar, na busca pela solução pacífica de litígios internacionais, que seja capaz de atender os interesses dos Estados envolvidos, evitando a destruição, mortes e todas as consequências ruins que a guerra pode trazer. Para um melhor entendimento, dividimos o texto nas seguintes partes: A ORIGEM DOS LITÍGIOS A ATUAÇÃO DA DIPLOMACIA A INTERMEDIAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS OS INSTRUMENTOS DO DIREITO

e natureza jurídica. 2. A arbitragem nos países do Mercosul. 3. A Lei Arbitral Brasileira e as inovações sobre a cláusula compromissória. 3.1. Conceito e generalidades. 3.2. Natureza jurídica da cláusula compromissória. 3.4. Espécies de cláusulas compromissórias. 4. Compromisso arbitral: conceito e natureza jurídica. 4.2 Espécies de compromisso arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão RESUMO: O presente artigo trata da…

convenção de arbitragem: compreende a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é uma cláusula contratual em que se diz que o desrespeito ao que convencionado será resolvido por tribunal arbitral, antes, portanto, do descumprimento. Art. 4º A cláusula…