Resolu O De Conflitos Arbitragem

arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que a arbitragem nasce por uma disposição contratual e se desenvolve em um processo. Requisitos para arbitragem (art 1): .Capacidade (Subjetivo); .Direitos patrimoniais “DISPONIVES” (Objetivo). Espécies de arbitragem (a critério das partes): .Equidade (O árbitro aplicará o que achar mais justo); .De direito (Baseado na lei). Obs.: As partes poderão, livremente, escolher as regras de direito que serão aplicadas no procedimento arbitral, contudo exige-se que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Princípios gerais do direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio poderão ser utilizados no procedimento arbitral. A arbitragem será: .ADHOC: quando nomeia 3 (três) ou mais árbitros, devendo sem em número impar; .INTITUCIONAL: quando as partes submetem o conflito para uma câmara arbitral. Modalidade de arbitragem (de acordo com o momento do conflito): .Cláusula compromissória (antes do conflito): É a convenção através da qual as partes de um contrato compromete-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. .Compromisso arbitral (depois de ocorrido o conflito): É a convenção através da qual as partes se submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas,…

denominados juízo arbitral. 3. Natureza jurídica O compromisso, hodiernamente, é tratado no Código Civil, como contrato, vez que está tipificado nos artigos 851-853. Todavia, apesar de haver divergências, a lição de Silvio Rodrigues parece esclarecer bem a natureza jurídica: O compromisso é um ato de vontade capaz de criar relações na órbita do direito e, por conseguinte, é ato jurídico. Ele se ultima pelo consenso de vontades de duas ou mais pessoas, que indicam árbitros e se…

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta o Juízo Arbitral como importante caminho para a eficiência e celeridade na solução de relações litigiosas no âmbito do direito patrimonial disponível. A arbitragem funciona com o afastamento das formalidades, burocracias e, conseqüentemente, a morosidade da Justiça Estatal, sem ferir, obviamente, os cânones legais e a Constituição Federal. Tais peculiaridades do Juízo…

envolvendo bens patrimoniais disponíveis. O arbitro atua como um juiz proferindo sentenças que tem força de titulo executivo judicial. Virtudes básicas de arbitragem Celeridade (a própria lei define um prazo final, 6 meses) Informalidade Neutralidade (que decorre da imparcialidade do arbitro) Confidencialidade Especialização (o arbitro escolhido pode ser qualquer pessoa capaz, de preferencia seja uma pessoa que tenha domínio técnico sobre o assunto) Confiabilidade (o arbitro é…

Código Comercial (ainda hoje em vigor). A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial…

ARBITRAGEM – DIREITO A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à…

seguradora que assume o risco; b) Segurado: aquele que transfere o risco; c) Prêmio: pagamento da importância que o segurado faz a seguradora; d) Indenização: pagamento ou prestação da seguradora ao segurado ou beneficiário em caso de sinistro; e) Sinistro: Ocorrência real do dano; f) Estipulante: ocorre, em seguro de vida, quando o segurado nomeia um terceiro beneficiário; g)…

pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral. A lei trouxe a prescrição que o árbitro é juiz de fato e de direito, e há um dispositivo no qual o árbitro restou equiparado aos servidores públicos, no exercício de suas funções ou em razão delas, para efeitos da lei penal. Para se utilizar o sistema de arbitragem para dirimir conflitos, basta a capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. O procedimento arbitral é…

ou a ele referente, será resolvida através da mediação ou da arbitragem , a serem administradas pela Câmara …., Inscrita no CNPJ sob o nº…, na forma do regulamento Arbitral desta e sob as regras da mesma Lei Federal 9.307/96. Nota: A CÂMARA chama a atenção das partes para que levem em consideração a conveniência de complementar a cláusula compromissória com as seguintes informações: a. O número de árbitros será de ___________(um ou três); b. O lugar da arbitragem será…