Sentença Arbitral Morte

complexidade probatórias. Estabelece a Lei 9099/95 que o limite de alçada é o previsto no art. 3°, I, sendo ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder essa alçada, art. 39 da Lei 9099/95, todavia a referida Lei, visando privilegiar seus princípios norteadores, possibilita em sede de conciliação sejam celebrados acordos que excedam esse limites, devendo o juiz homologá-lo por sentença, possibilitando inclusive que tais acordos sejam executados em sede de juizado especial. …

aplicável (encontram lei brasileira ou internacional, pela interpretação literal do artigo 9).  STJ – Decisão analisando os contratos internacionais e discussão da lei aplicável indiretamente (um exemplo disso é a homologação de sentenças estrangeiras com laudos arbitrais). Situação no Brasil não melhorou:  LICC (Artigo 9) não trata da autonomia da vontade e embora muitos juristas sejam á favor, o princípio é proibido. Uma saída seria a substituição do artigo 9 da LICC pelas normas…

resolução do mérito (art. 267) (COISA JULGADA FORMAL – SÓ NAQUELE PROCESSO) SENTENÇA Definitiva ou de mérito => resolve com resolução do mérito (art. 269) (COISA JULGADA MATERIAL – NÃO SÓ NO PROCESSO, MAS TAMBÉM FORA DELE) SENTENÇA TERMINATIVA – EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (art. 267) EFEITOS -o juiz não…

- Direito & Defesa do Consumidor - 01 / fevereiro / 2006 LEI 9.307/96 Entenda o que é o Juizado Arbitral Por Fernando Toscano (*) Você sabe o que é arbitragem? Para que serve e qual sua utilidade? Abaixo irei explanar o que é um Juizado Arbitral e como isso pode ser útil para você, sua empresa e seus negócios. Em minha opinião é um dos maiores avanços jurídicos, uma forma rápida e eficiente de se resolver contendas, questões pendentes e divergências, desde que na área…

Arbitragem Internacional/1975, a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias/1975, a Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro/1979, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros/1979), Protocolo de cooperação judiciária Las Leñas/1992), tratados e acordos bilaterais de cooperação judiciária com Espanha, Itália e França. -> EUA case law act of state doctrine, imunidades de…

apresentou ao presidente Cleveland uma exposição, acompanhada de valiosa documentação, obra que muito contribuiu para o laudo arbitral de 5 de fevereiro de 1895, inteiramente favorável às pretensões brasileiras. Em 1898, foi encarregado de resolver a questão do Amapá. O Tratado de 10 de abril de 1897 escolheu para árbitro da questão o presidente da Suíça. A sentença arbitral, de 1º de dezembro de 1900, foi favorável ao Brasil, e o nome de Rio Branco foi colocado em plano de…

processo para que o credor venha a receber aquilo que foi discutido durante 10 anos no processo de conhecimento. Devido a morosidade que tinha o processo execução, foi reformado. Criando uma 5º fase no processo, que é a denominada cumprimento de sentença. É uma medida executiva, em vezes de citar o devedor, o mesmo é apenas intimado. Não se manifestando (pagamento), será deferido a penhora online, e assim encerra-se o caso. O processo de execução, este que ficou em vigência até…

voltado para os principais tópicos inerentes a este ramo do conhecimento, abordando aspectos históricos da perícia, como legislação básica e comparativo deste com a auditoria. Traz informações relevantes acerca da perícia judicial, extrajudicial e arbitral e, como não poderia deixar de ser, discorre sobre assuntos que ajudarão o pesquisador a ter maiores informações sobre o perito do juiz, relacionamento deste com a causa, casos de impedimento e suspeição deste auxiliar da justiça,…

Análise da sentença arbitral O CASO TRAIL SMELTER 2012 Alex Saito Ramalho Carlos Martins Tavelin Ivo Hofmann Francisco Alves Universidade de São Paulo Faculdade de Direito do Largo São Francisco ALEX SAITO RAMALHO CARLOS MARTINS TAVELIN IVO HOFMANN FRANCISCO ALVES O CASO TRAIL SMELTER ANÁLISE DA SENTENÇA ARBITRAL Trabalho de Graduação Área de Direito Internacional e Comparado Subárea de Direito Ambiental Orientador: Prof. Dra. Elizabeth de Almeida Meirelles Faculdade de

(STF\STJ\TJ) é de 2° grau. - Contenciosa e voluntária: Contenciosa é quando há lide, na voluntária há uma convergência de interesses. - De direito e equidade: - Efeitos civis da sentença penal condenatória: Dever de indenizar: Quantum indenizatório? Liquidação? Fixação do quantum indenizatório pelo juízo penal. - Sentença coletiva: Transporte in Utilibus para as ações individuais -> Liquidação e execução dos danos individualmente sofridos. Autotutela: Art. 345 CP (Há…