Segundo O Art 451

determinada situação jurídica, É pela função Jurísdicional que a lei desce do plano abstrato e se concretiza numa situação de fato O exercício da Jurisdição é um atributo ou emanação da soberania nacional, em decorrência do que se incrimina, no art. 345 do CP., o ato de fazer justiça pelas próprias mãos. Só o Estado é que pode fazer justiça. De tudo, pode-se afirmar que a função situação litigiosa concreta, por meio do processo, é exercida, regra…

1882, que limitou aos crimes de imprensa, passando a ser regulamentado na Constituição de 1824; a Constituição de 1937 não disciplinou, mas em 1967, a Carta Política restringiu a competência do júri aos crimes dolosos contra a vida. É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF, sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o…

CHAMAMENTO AO PROCESSO CELSO AGRICOLA BARBI[1] Seção IV - Do Chamamento ao Processo Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

conexidade com o princípio da boa-fé objetiva, informador de todo o Direito Privado. Por isso mesmo, e a título de exemplo, é que não se poderá falar de evicção se o arrematante sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, na forma do art. 457 do C.C. 5- Requisitos O art. 447 do C.C., primeira parte, deixa bem claro que quem responde pelos riscos é o alienante. Para que a sua responsabilidade se manifeste, três requisitos devem ser conjugados: a) Aquisição de um bem – maneira…

orientação científica do Professor Doutor Nuno Gustavo e do Professor Dr. Victor Afonso, professores na ESHTE. Mestrando: Joel Alexandre Rosa Dias Data: Novembro de 2012 Nota: por opção do autor, este trabalho de projecto não se encontra redigido segundo o novo Acordo Ortográfico. 
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 “We used to dream.” Japandroids “Never confuse a single defeat with a final defeat.” F. Scott Fitzgerald “Man is not for defeat.” Ernest Hemingway “We can’t be beat.” The Walkmen 
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dispositivo de legislação ordinária que venha dispor contrário a estas regras constitucionais estaria infringindo o princípio do juiz natural, como exposto pelo STF por ocasião do julgamento das ADI 2.797 e 2.860, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 84 do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei nº 10.628 de 2002. Neste sentido leciona Eugênio Pacelli: Já no aspecto estrito da violação ao juiz natural, enquanto critério de distribuição da competência judicante,…

à Ordem dos Advogados, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 2. A natureza jurídica da anuidade é de contribuição de interesse das categorias profissionais, portanto, tributo, sendo possível inferir, da interpretação sistemática dos arts. 146, III, 149, caput, e 150, I, da Constituição Federal, que compete exclusivamente à União legislar sobre a matéria, mediante lei complementar, sendo-lhe vedado exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça, eis que,…

trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia da realidade). É comum os empregados com altos salários, possuírem contrato expresso escrito, bem como é comum, o vigia ou o trabalhador da construção civil ter contrato tácito. 3. Prazo (art. 443 CLT) Por princípio e…

suma importância para a atividade jurisdicional, uma vez que todos os atos processuais de determinado caso podem ser considerados nulos se praticados por juiz ou órgão incompetente. Na esfera criminal, a competência é definida segundo os critérios estabelecidos no art. 69 do Código de Processo Penal. São eles: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção, e a prerrogativa de função.

Conceito: “Instrumento ou meio hábil para demonstrar a existência de um fato”. “Meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.” Finalidade: “É a formação da convenção quanto à existência dos fatos da causa”. Segundo Fredie Didier, há três correntes sobre a finalidade da prova: a) Estabelecer a verdade; b) Fixar formalmente os fatos; c) Produzir convencimento do juiz. Objeto: “os fatos controvertidos relevantes e determinados…