Segundo O Art 451

(CPC, art. 585, I). O título de crédito ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, está sujeito a certa disciplina jurídica, que torna mais fácil a circulação de crédito, a negociação do direito nele mencionado. Pg. 394 e 395. 2 - PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO 2.1 - Cartularidade Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referencia ao principio da cartularidade,…

antes do Termo Final estipulado implica em conseqüências: a) Se o contrato cláusula de rescisão antecipada é devido aviso prévio como na rescisão de contrato por prazo indeterminado; b) Se não, é devido o salário do restante do contrato, pela metade (arts. 479/481 da CLT), além das proporções de férias e de décimo terceiro salário e o saque do FGTS acrescido de 40%. Modelo I Contrato de Experiência Empregadora: Castro Associados Serviços de Contabilidade Ltda. ME Endereço: Rua…

Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou…

Barcelona. Cadernos de Pesquisa, v. 36, n. 128, p. 451-472, maio/ago. 2006 maio/ago. 2006 451 Maria Emilia Sardelich curriculum, as well as the definition of the teacher who will be in charge for this knowledge and its theoretical frame of reference. This article presents the concepts that justify proposals of image reading and visual culture, signaling their closeness and distances. It also compares some theoretical backgrounds related to anthropology, art, education, history and…

diferenciação entre o atleta profissional e o armador, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Pelé: Com efeito, há de se distinguir o futebolista profissional do amador. A Lei Pelé, no parágrafo único do artigo 3°, traz essa dicotomia, a saber: “Art. 3º (...) Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado: I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática…

vocês. Publiquei, recentemente pela editora Impetus, meu primeiro livro: Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas. Esse livro foi fruto de muito trabalho. Preparei com muito carinho uma obra completa sobre a legislação do SUS. Vou fazer uma proposta a vocês. Fiquem tranquilos, pois não é indecente . Se vocês gostarem desse material, indico a aquisição do meu livro de Legislação do SUS - 451 Questões Comentadas, pois está sensacional e aborda os assuntos mais difíceis…

parte produziu a prova para significar que ela, através da exibição de algum elemento indicador da existência do fato que se pretende provar, fez chegar ao juiz certa circunstância capaz de convence-lo da verdade da veracidade da sua afirmação. No segundo sentido, a palavra prova é empregada para significar não mais a ação de provar, mas o próprio instrumento utilizado, ou o meio com que a prova se faz”.9 A prova, então, possui significante papel no deslinde de qualquer demanda, e,…

celebrando-se o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes (CC, arts. 129 e 1079). Princípios fundamentais: A)Princípio da autonomia da vontade: nele se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. B)Princípio do consensualismo: segundo o qual o simples acordo de 2 ou mais vontades basta…

Manfredini e Rafael Tonassi LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Art. 193, § 4°, CLT. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Lei 5.859/1972 Art. 6º-E. As multas e os valores…

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.(CLT, arts. 442 e 443, caput) Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador, nem…