Segundo O Art 451

65/03, pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente perante V. Exª., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, conforme segue. I – SÍNTESE DOS FATOS: A.P. foi denunciado nestes autos por suposta prática dos delitos previstos do art. 12, caput c/c art. 14 da Lei 6.368/76. Narra a denúncia que o acusado, mediante associação, manteve em depósito substância entorpecente, na forma de um tablete de maconha, pesando 20,40g (fl. 25) . Interrogado, o acusado negou a propriedade…

padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º como sendo: "a) toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no…

operação estejam sob controle por meio de definição e documentação clara e objetiva em um Plano Mestre de Validação dentro de um programa de qualificação e validação. O Plano Mestre de Validação (ou Validation Master Plan (VMP)) pode ser definido segundo Blank e Feuerhelm (2001 apud ROKEMBACH, 2004) como “simplesmente uma lista de todos os estudos que validam um processo de fabricação e a questão do que e como validar aparecem quando cria-se este plano”. A RDC nº 17, de 16 de abril…

poderão ter a oportunidade de participar, conhecer melhor as outras áreas da empresa, apresentar seus projetos conforme os objetivos e assim poder implementar e apresentar os resultados da sua área para a empresa. ETAPA - 1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente da função que vá assumir, o novo contratado deve apresentar: Carteira de Trabalho e Previdência Social, documento de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor,…

Definiremos também a questão da proteção do trabalho para a mulher e para o menor. Tambem iremos abordar a questão do Direito Coletivo e a participação das entidades representativas no Direito do Trabalho. 2. Definição O direito do Trabalho, segundo Alexandre Mazza é o “Ramo do direito privado que tem como objeto as relações de trabalho”. O direito do trabalho é composto por normas e princípios que regulam as relações de trabalho, que visam a melhoria das condições sociais do…

firma devidamente inscrita (ser empresário regular). A lei prevê ainda as hipótese da falência ser requerida pelo próprio empresário (auto falência), pelo cônjuge sobrevivente, pelos herdeiros ou pelo inventariante, além do sócio ou acionista (art. 97 da Nova Lei de Falências). Desta forma, cabe agora, feitas as considerações preliminares encarar o tema proposto, ou seja, a situação do credor fiscal frente ao pedido de falência. 2. O CREDOR FISCAL Entende-se como credor…

intimações. PROCESSO DE ORIGEM:. A agravante inconformada com a decisão interlocutória, proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de anulação ou reforma da decisão que seguem em peça anexa. Para instruir o pedido, oferece cópia das seguintes peças…

Prazo Determinado É o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou especificado ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado pode ser aplicado em algumas hipóteses, como: ▪ Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; ▪ Atividades empresariais de caráter…

proporção do dano sofrido. 3.2 TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade Civil é um instituto que se divide em teoria objetiva e teoria subjetiva. Para indenização da vítima, a teoria Clássica do direito tem como base três pressupostos, segundo Besson,06 “um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano”. 3.2.1 A TEORIA OBJETIVA Nessa teoria basta o dano e o nexo causal para ser obrigado a reparar o ato lesivo. Essa teoria…

de documento. A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que, é o mesmo quem deverá se convencer da verdade dos fatos. Art. 130, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". B) Significa que o juiz não mais fica preso ao…