Instrução e Julgamento – Artigos 450 a 457 do CPC.

Art. 450 - No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados. Propósito - A norma estabelece o pregão como formalidade essencial àrealização do ato. (PONTES DE MIRANDA) Compete unicamente ao juiz declarar a abertura da audiência, logo, sem o juiz não há como praticar o ato. Também deverão comparecer à audiência o escrivão, ou escrevente juramentado para substituí-lo (art. 141, III do CPC) e o oficial de justiça (art. 143, IV do CPC), caso ocorra a falta de qualquer um deles e dessa falta restar como única alternativa o adiamento da audiência, o juiz poderá nomear escrivão ou oficial de justiça ad hoc. O comparecimento das partes e de seus advogados não é essencial para a realização da audiência, contudo, caso alguma das partes justifique oportunamente ao juiz a ausência, poderá provocar o adiamento da audiência, conforme o art. 453, II, § 1° do CPC. Como pode-se conferir no artigo ora comentado, é indispensável a apregoação das partes e de seus advogados, isso se as mesmas não tenham já se apresentado ao juiz, ao início da audiência. Caso ocorra de apenas o advogado de uma das partes atender o pregão, o professor Antonio Carlos de Araujo Cintra explica que: (...) as provas, requeridas, por seu adversário poderão ser dispensadas. É claro que as partes desacompanhadas de seus advogados não poderão substituí-los, a menos que, devidamente habilitados, atuem em causa própria (Código de Processo

CAPACITAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AIJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM – CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conceito :é um ato processual no qual se realiza uma sessão em que o juiz pessoalmente ouve as partes, por si ou por seus advogados e procuradores, defere seus requerimentos, profere sua decisão sobre as questões de fácil e pronta solução e publica suas sentenças. Também chamada de AIJ, é o ato processual mais importante de todo o procedimento cível. Além de…

tendo em vista o teto previsto na norma do inciso I do art. 275 da Lei de Ritos. Segundo lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, apenas nas ações cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da matéria discutida nos autos, observar-se-á o procedimento comum sumário. (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 281.) Sobre o tema, mister destacar que o PLS 166/2010 (Novo Código de…

DAS PROVAS - ART. 332 A 443 ( Disposições gerais: ← Prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. ← a prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios…

finalidade 4 2.2 Características da prova 5 3. DO PODER DE INSTRUÇÃO DO JUIZ 6 4. DA PRODUÇÃO DA PROVA 7 5. DAS ESPÉCIES DE PROVA 8 5.1 Depoimento Pessoal 8 5.1.1 Procedimento 9 5.2 Confissão 10 5.2.1 Requisitos 11 5.2.2 Classificação 11 5.2.3 Efeitos da Confissão 11 5.3 Exibição de documento ou coisa 11 5.3.1 Procedimento 12 5.4 Prova documental 12 5.4.1 Produção da prova documental 13 5.5 Prova testemunhal 13 5.5.1 Produção da prova testemunhal 14 5.6 Prova…

PROCESSO CIVIL I AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. Introdução e Conceito. A audiência de instrução e julgamento pode ser tida como um dos pontos culminantes do processo. Nela o magistrado poderá ter contato direto com as partes e as provas e até mesmo proferir a sentença desincumbindo-se de seu ofício. Segundo Humberto Theodoro Júnior consiste no ato processual solene realizado na sede do juízo que se presta para o juiz colher a prova oral e ouvir pessoalmente as partes e os…

prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento…

voluntariedade, prejuízo. e) Judicial 349 espontânea ou provocada f) Efeitos : irretratabilidade g) Art 354 indivisibilidade h) Art 359 documentos, ônus da prova RESPOSTAS DO RÉU a) Dever x ônus da resposta b) Exceção para o caso do direito ser indisponível: MP, ex: menor envolvido o mp entra(custos legis) c) Possibilidade; inercia, resposta e reconhecimento ex: caso de menor quando o pai e citado ele tem 4 possibilidade. d) Resposta do réu: contestação, exceção,…

1. O que é objeto de prova? Fatos controversos que não estejam revestidos de notoriedade, presunção de veracidade e não são reconhecidos ou confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou…

“Meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.” Finalidade: “É a formação da convenção quanto à existência dos fatos da causa”. Segundo Fredie Didier, há três correntes sobre a finalidade da prova: a) Estabelecer a verdade; b) Fixar formalmente os fatos; c) Produzir convencimento do juiz. Objeto: “os fatos controvertidos relevantes e determinados sobre os quais versa a lide”. Ônus da Prova: Ônus é diferente de dever. O ônus…