Segundo O Art 451 Do Cpc O Juiz Deve Na Audiência De I

Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. Direito anterior - omisso. Direito comparado - CPC de Portugal

matéria é cobrada: 1. Do serventuário e do oficial de justiça: arts. 140 a 144 2. Dos atos processuais: arts. 154 a 157, 172 a 176 3. Dos prazos processuais: arts. 177 a 192 4. Das citações e intimações: arts. 200, 213 a 242 5. Das nulidades: arts. 243 a 250 6. Da audiência: arts. 444 e 445 7. Do processo de execução: arts. 652 a 679 8. Da avaliação: arts. 680 a 685 9. Dos processos e procedimentos cautelares: arts. 796, 802, 813, 822, 839 a 843, 867”…

conceito e a natureza jurídica, o óbice no que tange à investigação pessoalmente realizada pelo juiz em consonância com a Lei 9.034, de 03 de maio de 1995, a diferença entre a inspeção judicial, exibição de documento ou coisa e prova pericial, a rijeza da predefinição do thema probandum, a necessidade da formalização do auto de inspeção e, por fim, algumas críticas e sugestões ao inciso I do artigo 442 do CPC. A metodologia desenvolvida baseia-se na pesquisa bibliográfica e…

próprio processo o que, entretanto, não ocorre com a expressão "de terceiros" que restringe o seu âmbito de atuação. Isto porque, segundo o autor, há terceiros aos quais está vedado o exercício desta ação, ao passo que se legitimam para tanto as próprias partes, desde que providenciadas as condições previstas em lei para tal fim. 2. Conceito do embargo de terceiro Os arts. 1046 a 1054 do Código de Processo Civil regulamentam o remédio processual concedido ao terceiro para salvar de…

tempestiva do comprovante de recolhimento da taxa para intimação das testemunhas, observa que apenas serão ouvidas aquelas que comparecerem à audiência espontaneamente, e no limite máximo de três Não obstante o recolhimento da taxa a destempo, a preclusão pode ser relativizada excepcionalmente em prol da efetividade do processo e com fulcro nos poderes instrutórios do Juiz Ademais, hipótese em que não houve má-fé ou intuito de protelação da agravante, que havia requerido a concessão de…

observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é necessária para o convencimento…

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…

jurídica é, pois, a de harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a realização do máximo de satisfação na usufruição dos bens da vida com o mínimo de sacrifício e desgaste aos usufrutuários desses bens-interesses. E o critério que deve nortear essa coordenação ou harmonização na busca incessante do bem-comum é o do "justo e o equitativo", vigente em determinado tempo e lugar. 4. Conflitos e insatisfações. (prejudicial para o estado) Quando esses interesses se…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE . ....................., por meio do procurador que a esta subscreve (instrumento de mandato anexo), vem perante V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, pelo procedimento sumário, contra, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade Anônima Fechada, inscrita no

Trabalho INTRODUÇÃO No processo, a prova tem por objeto os fatos da causa. Sua finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa. No processo do Trabalho, como no processo civil, prevalece o livre convencimento na apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova, orientação consubstanciada no art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas…