Direito clt

conceituar a suspensão e a interrupção do con-trato de trabalho. A CLT não traz definições das duas hipóteses. A maioria da doutrina esclarece que na suspensão a empresa não deve pa-gar salários, nem contar o tempo de serviço do empregado que está afastado. Na interrupção, há necessidade do pagamento dos salários no afastamento do trabalhador e, também, a contagem do tempo de serviço. Entretanto, esse con-ceito não resolve todos os casos, pois pode não haver pagamento de salários, nem contagem do tempo de serviço para determinado fim, mas haver para ou-tro, como recolhimento do FGTS, na hipótese de o empregado estar afastado para prestar serviço militar ou por acidente do trabalho. A suspensão envolve a cessação temporária e total da execução e dos efei-tos do contrato de trabalho. Na interrupção, há a cessação temporária e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. A cessação tem de ser temporária e não definitiva. Na suspensão o empregado não trabalha temporariamente, porem nenhum efeito produz em seu contrato de trabalho. São suspensas as obrigações e os direitos. O contrato de trabalho ainda existe apenas seus efeitos não são obser-vados. Na interrupção, apesar de o obreiro não prestar serviços, são produzidos efeitos em seu contrato de trabalho. É mister diferenciar a própria existência do contrato de trabalho e sua exe-cução, inclusive em relação a seus efeitos, daí a necessidade de distinção entre as duas hipóteses. 3. Distinção Distingue-se a…

Cezar Roberto Bitencourt - Tratado de Direito Penal Parte Especial Volume 2 3ª edição, revista e ampliada 2003 Editora Saraiva FACULDADES CURITIBA BIBLIOTECA ISBN 85-02-04 1 94-O obra completa DATA DE UiSlÇÃ0/ __if 1 ISBN 850204107x volume 2 j0RIGEM7flJOJ4.7..e2 Dados Internacionais de Catalogaç (Câmara Brasileira do Liv , as.it) Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas:…

Francisco Junqueira, 1255 – Centro Data de fechamento da edição: 29-11-2010 Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Dúvidas? Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel Acesse www.saraivajur.com.br Fone: (21) 2577-9494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda…

..._ ---_._. - c.p;..... .,.- ,. ._ ·d . • •, , • • • " " """ ," " . .. " " " ....... • ~ VIII Fundamentos de Economia 3. Aspectos jurídicos das políticas econômicas 25 4. Atualização de valores de contratos ou dívidas 26 5. O efeito de normas jurídicas sobre o comportamento dos agentes econômicos 26 6. O Estado propiciando bem-estar à sociedade 28 Capítulo 4 - Introdução à Microeconomia Capítulo 6 - Produção e Custos I - Teoria da Produção 1. 2. 3. 4. 57…

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- Águas internas - Águas externas IV. jazidas ..... - Petróleo ....................... - Minérios nucleares ............ V. Florestas vi. VII. Fauna ..................................................... Espaço aéreo .............. ................................. VIII. PatrimÔmo histórico: Tombamento ........................... IX. Proteção ambiental .......................................... - Controle da poluição ................... - Preservação dos…