Segundo O Art 451

PRAZO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO: 1. LIGEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE DESERÇÃO O crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar – CPM –crime propriamente militar, tem a seguinte redação: “Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias. Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada”. Verifica-se, portanto, serem elementos constitutivos do delito: a)

poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas (CF, art. 5º, LIII); do mesmo modo não haverá juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII). b) Princípio da investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido no cargo de juiz e esteja no exercício de suas funções. c) Princípio do devido processo legal: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). d) Princípio da indeclinabilidade…

de sua natureza eminentemente social, não fica alheia a tais mutações. 4. Não foi por acaso que a população brasileira, devidamente organizada pela Igreja Católica, promoveu importante inovação na legislação eleitoral, com o advento do disposto no art. 41 - A, da Lei n.º 9.504/97, introduzido pela Lei n.º 9.840/99 - de iniciativa popular. 5. Com o escopo de resguardar os princípios constitucionais, as leis vêm se tornando cada vez mais rígidas, reflexo dos anseios populares. E os…

tácito ou expresso correspondente à relação de emprego (art. 442 da CLT). O consentimento a que se refere o artigo pode ser expresso ou tácito. Esta definição mescla a teoria contratualista (que define o contrato de trabalho como um “contrato” propriamente dito, em razão da autonomia da vontade das partes) e a institucionalista (que define o contrato de trabalho como um instituto e não um contrato) e é bastante criticada pelos doutrinadores. Segundo (Maranhão, 1993: página 63). “O…

e permaneceria na propriedade durante o ano agrícola de .../... e no ano de .../..., sendo que o pagamento somente se daria no final das colheitas, argüindo estar obedecendo aos limites traçados pelo inciso VI, do artigo 96 do Estatuto da Terra c/c art. 35, do Dec. nº 59.566/66. Que o Requerido utilizou a terra para plantio durante .... anos, pagou um ano e ficou devendo .... anos. DO DIREITO Que a presente pretensão encontra…

consequentemente demanda maiores concessões por parte da elite. Em virtude desta situação, reclamam os plebeus por uma lei escrita, que os contemple, em igualdade, com os patrícios. Os dez primeiros códigos (Tábuas I a X) foram preparados em 451 a.C., e em 450 a.C. um segundo decenvirato (constituído por sete patrícios e três plebeus) concluiu os dois últimos (Tábuas XI e XII). Concluídas, foram promulgadas e inscritas em doze tábuas de carvalho, sendo afixadas no Forum romano, de modo…

expressão valorativa constante, denominada quociente de conversão ou QC. Tais ilações constam da própria inicial de execução. Ocorre que, sob nossa tese, o título em que se fundamenta a inicial da execução formal e legalmente não preenche os requisitos do art. 586 do CPC (LGL\1973\5) e, como tal, não é executivo. Consta da petição inicial, verbis: 'Ocorre que os executados não cumpriram com sua parte no pactuado, haja vista não terem pago o valor devido no prazo de 60 (sessenta) dias…

CIPA é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 162 a 165 e pela Norma Regulamentadora 5 (NR-5), contida na portaria 3.214 de 08.06.78 baixada pelo Ministério do Trabalho. A CIPA não é uma invenção brasileira. E 7. CLT Art. 130 - Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos,…

finalidade é a formação da convicção do juiz a respeito dos fatos da causa. No processo do Trabalho, como no processo civil, prevalece o livre convencimento na apreciação da prova, ou o princípio da persuasão racional da prova, orientação consubstanciada no art. 131 do CPC: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”…

as coisas, os animais e os mortos. A morte do autor da infração penal extingue a punibilidade do agente. Os menores de 18 anos, porquanto considerados inimputaveis não gozam de capacidade processual passiva (sujeitos ás normas da legislação especial arts. 228 da CF e 27 do CP). Aos portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não há ilegitimidade passiva, pois podem ser processados e, ao final, submetidos a medida de segurança. Sempre se discutiu, na…