Segundo O Art 451

DIREITO TRABALHISTA – 26/11 - CONCEITO DE EMPREGADO Vide art. 3º da CLT. Define a norma supracitada que “ considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. - REQUISITOS DO EMPREGADO Pessoalidade, habitualidade, subordinação, salário e pessoa física. - CONCEITO DE EMPREGADOR Vide art. 2º da CLT. Para a CLT empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da…

trabalho, à função e se desenvolve bom relacionamento com superiores hierárquicos, colegas de trabalho etc. 2.2 – LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS Aplica-se ao contrato de trabalho por prazo determinado o disposto na CLT, sobretudo no que concerne aos art. 451,455. 2.3 – CONDIÇÕES DE VALIDADE Para efetivar o contrato de experiência, o empregador é obrigado a registrá-lo na Carteira de Trabalho do funcionário em até 48 horas após a contratação. 2.4 – ANOTAÇÕES DA CTPS DO EMPREGADO …

diferenças de determinados tipos de contratos. Apresentar as formas de rescisão, jornada de trabalho, sujeitos, remuneração e modelos de contratos. A consolidação das leis de trabalho, em seu art. 443, autoriza que os contratos de trabalho sejam realizados de forma expressa ou tácita, assim como suas demais modalidades. ”Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.…

IFP, inscrita no CPF sob o número 779.005.107-53, residente e domiciliada à rua Dois de Fevereiro, 173, apt. 201, Encantado – RJ, CEP 20730-451, vem, mui respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, com escritório estabelecido à Rua Acadêmico Valter Gonçalves, nº. 01, cobertura 08, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-290, endereço que indica para fins do art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil, para propor a presente: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Pelo Procedimento Comum…

que seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, declarando-se, para tanto, impossibilitada de prover as despesas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento, o que atrai a incidência das normas insertas no art. 4º c/c art.3º da Lei 1.060/501. II – DOS FATOS: Em junho de 2014, a reclamada entrou em contato com a autora lhe oferecendo uma oportunidade de emprego com melhores salários. Depois de diversas trocas de e-mails, ficou acertada sua…

elaborei procuração forense, com poderes especiais para os representar.  Informei-os que o procedimento legal a efetuar de seguida era a Habilitação de Herdeiros, feita no Cartório Notarial, por escritura pública e solicitei os documentos necessários (art. 85º Código do Notariado): - Certidão narrativa de óbito do autor da herança (Garcez); - Documentos justificativos da sucessão legítima, ou seja, certidão de casamento e certidões de nascimento dos respetivos herdeiros, que neste…

(Treze mil e quinhentos reais) ingressou em juzo para pleitear o que entende como devido. Porm no faz jus, conforme os argumentos abaixo demonstraro. PRELIMINARES 2. DOS DOCUMENTOS OBRIGATRIOS PARA INSTRUO DO PROCESSO REQUISITOS DA PETIO INICIAL - ART. 283 DO CPC Preliminarmente, cumpre mencionar que se faz necessrio parte Autora instruir a inicial com os documentos obrigatrios propositura da presente ao, que so de extrema relevncia para averiguao dos fatos por ela narrados. Tais…

na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado é de 48 horas, conforme o Art. 29 da CLT. O empregado entregará a documentação, mediante recibo para empresa, e a empresa ao devolvê - la, passa novo recibo de devolução. 2 – Tipos de Contratos de Trabalhos e seus Procedimento na Vigência 2.1- Considerações; Contrato de trabalho é acordo tácito ou expresso, que corresponde à relação de emprego (ART. 442 CLT ) 2.2 – Contrato por prazo Determinado É o contrato cuja…

relação de emprego. A relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho. 2. RELAÇÃO DE EMPREGO: relação de trabalho + requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fáticos – jurídicos ou pressupostos). Requisitos: 1. Legais: arts. 2º (caput - conceito de empregador) e 3º (caput – conceito de empregado) da CLT. 2. Cumulativos: todos deverão estar presentes. Prevalece o entendimento de que são cinco os requisitos caracterizadores do vínculo. Macetes: SHOPP –…

apresentado, responda aos questionamentos abaixo; a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente. Resposta: Sim, existe relação de emprego. Conforme exposto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, "considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". continuidade, subordinação,…