Segundo O Art 451

187: Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias: Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada. Os elementos constitutivos do delito, apos analise do art.187 do CPM são: a ausência sem licença, da unidade em que serve ou do local em que deva permanecer e o período da ausência que deve ser superior a oito dias porque antes desse tempo, existe o chamado prazo de graça. …

jurídica para aferir a relação de paternidade. Esse critério tinha por base a funcionalização das relações familiares calcadas no matrimônio, cujo objetivo era a preservação da família, de tal forma que havia a aplicação da presunção pater is est, segundo a qual o filho nascido da mãe casada era automaticamente filho do marido. Por esse sistema, “a luz do privilégio a uns iluminava e a outros escondia; verdade e mentira certeza e hipocrisia, os dois lados da mesma moeda”. Nessa época, o…

relações individuais entre empregado e empregador observando os direitos de cada um. O Direito Coletivo estuda as relações coletiva que envolve as categorias de empregados e empregadores, temos exemplo das soluções sindicais. 1.3 Natureza Jurídica Segundo ao direito publico o direito do trabalho possui naturezas administrativas de caráter imperativo e estatutárias. Perante o direito privado o direito do trabalhador depende do direito civil no qual o empregado e o empregador são dois…

Barreiros, s/nº, ?????? Pescaria Brava (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-4, estabelecida…

anos, fixando-se a jornada de trabalho dos menores de 12 anos em 8 horas. Na Alemanha, a lei industrial de 1869 vedou o trabalho dos menores de 12 anos. Na Itália, em 1886, o trabalho do menor foi proibido antes dos 9 anos. Conforme preconiza o art. 2º da Declaração Universal dos Direitos da Criança que a finalidade principal da proteção do trabalho dos menores está em “lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições…

tendo em vista que tal função seria exclusiva do Legislativo. A Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso I, dá aos tribunais o poder de os tribunais criar suas leis internas, como o regimento interno, além de funções administrativas. Segundo Gilmar Mendes, em Curso de Direito Constitucional, “a Constituição de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno”. Confirmando a possibilidade de o Judiciário legislar em assuntos internos, continua o grande magistrado a respeito…

por todos os grandes juristas, provavelmente porque não gera grande celeuma no mundo jurídico ou em virtude da pequena quantidade de artigos. 5. DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO 5.1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Inspeção judicial é o meio de prova (art. 332)1 “pelo qual o juiz se desloca da sede do juízo para examinar pessoas ou coisas, para recolher dados probatórios circunstanciais que possam interessar ao deslinde da ação” (NERY JÚNIOR, 2008, p.656). É a “inspeção ocular do juiz…

ao prazo: não poderá ser estipulado por período superior a dois anos, conforme art. 445. b) Em relação à prorrogação: só admite uma única prorrogação dentro desse mesmo prazo de validade, conforme art. 451. c) Em relação aos contratos sucessivos: entre o final de um e início de outro, é necessário que tenha decorrido mais de seis meses, sob pena do segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado, conforme art. 452. d) Em relação à ausência de aviso-prévio: nesse tipo de…

seu empregador pagamento do salário mínimo? Justifique sua resposta. R - Sim. Há uma distinção clara entre, salário, gorjeta e remuneração. O Art. 457 do Decreto 5.452/43- CLT dita que o salário é a contraprestação de serviço, ou seja, o que é devido ao empregado após cumprir sua jornada mensal de trabalho, s gorjeta, é definida no parágrafo 3 do mesmo Art. como a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente,…

DO TRABALHO II Empregado – art. 3º CLT – requisitos gerais Subordinação1 Onerosidade Habitualidade Pessoalidade Espécies de relação de emprego. Comum Urbano – CLT – devem atender aos quatro requisitos gerais do art. 3º CLT. Doméstico – Lei 5859/72 – não regula questões importantes – como por exemplo: fundo de garantia, adicional noturno, entre outros. Ambiente residencial ou familiar, ausência de lucratividade do empregador em relação à atividade do empregado. Art. 7º CF (com a…