Segundo O Art 451

prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. 2- Princípios de Direito Cambiário – Títulos de Crédito. Segundo o Código Civil Brasileiro, Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Título de crédito genericamente expressando, é um…

13  CONTRATO DE TRABALHO Empregado < contrato de trabalho > Empregador  O contrato de trabalho é o vínculo jurídico que une o empregado e o empregador, formalizando a relação de emprego para o Direito.  CONCEITO – Art. 442/CLT: Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício…

5. Prova 6. Competência 7. A conduta anti-sindical na legislação estrangeira 8. Condutas anti-sindicais no Brasil 1. CONCEITO Para se equacionar bem o assunto, objeto desse artigo, convém lembrar que a Constituição brasileira assegura, no seu art. 8º, a liberdade de associação profissional ou sindical, a qual compreende não apenas o direito de constituir sindicato e de nele ingressar ou retirar-se, mas também o exercício das atividades sindicais, no sentido amplo. E para tornar…

sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, cabendo a legislação complementar a regulamentação quanto à forma e à abrangência da cobrança." Tal dispositivo constitucional só foi regulamentado pela Lei Complementar de nº 70/91, onde em seu art. 6º, inciso II, é dada a isenção da COFINS para algumas entidades, inclusive as sociedades civis de prestações de serviços profissionais legalmente regulamentadas, descritas no Decreto-Lei nº 2.397/87. O Decreto-Lei nº 2.397/87, citado no…

mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada". (28) Nesse exercício jurisdicional levado a termo por órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, é que se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII, CPP). Observe-se que não se trata de um privilégio concedido à pessoa, pois isso seria contrário ao princípio da igualdade expressamente contido no caput do artigo 5° da Constituição Federal, mas de uma prerrogativa que decorre…

sempre visa o lucro, sendo organizada, pois reúne fatores da produção, sendo capital, mão de obra, insumos e tecnologia. O conceito atual de empresário é bem mais abrangente que o antigo, pois inclui atividades que antes eram ignoradas pela lei. Segundo a definição tradicional de atos de comercio, a circulação dos bens é a atividade típica do comerciante. Agora o empresário é quem realiza essa pratica, por exemplo, ele pode ser o dono de uma padaria, de uma loja em um shopping, até…

bibliographic, jurisprudential and observational researches, as well as juridical sites and deductive and dialectic methods. Keywords: rescission, advance notice, legal rights. 7 SIGLAS: ANPT: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho Art.: Artigos CF/88: Constituição Federal do Brasileira de 1988 CLT: Consolidação das Leis do Trabalho FGTS: Fundo de Garantia de Tempo de Serviço Lei do Aviso Prévio: Lei 12.506, publicada dia 11 de outubro de 2011 MTE: Ministério…

elas. Caso o empregado faltar ao trabalho por mais de 2 dias consecutivos sem justificativa comprovada ou quando não cumprir integralmente o seu horário de trabalho, o mesmo perde o direito ao RSR do fim de semana seguinte assim regi o art. 6º da Lei 605/1949. CLT Art. 67 - "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA RESENDE-MG. Processo nº J. P. S, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do CPF ............., rg.................... filho de .....................inscrito como produtor rural 451/6.087, residente a Rua ............................, ..................., centro, ........................-MG. CEP ...........-000, através de seu advogado e procurador Sebastião Marques dos Santos, brasileiro, casado, OAB/MG.73925,…

de 10 de setembro de 2013. Alterada pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Alterada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.(Vide art. 119 da Lei nº 12.973/2014) Alterada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público…