Segundo O Art 451

causa de nulidade. CRITÉRIOS PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Os critérios de fixação da competência estão elencados no art. 69 do CPP. Ratione materiae – Competência em Razão da Matéria. Objetiva identificar qual a justiça competente e os critérios de especialização, tendo em conta a natureza da infração; Ratione personae – Competência em Razão da Pessoa.…

sejam: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, todos elencados pelo art. 104 do Código Civil de 2002. Capacidade é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, o que é claramente explicado pelo art. 1° do mesmo diploma jurídico: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Outro requisito de validade do negócio jurídico, ainda segundo o mesmo artigo, é o objeto lícito. E, ter objeto lícito significa que o mesmo não…

direito nele contido, sem este, sem a possibilidade de execução. Exceções: Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras Providências: ART.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicada será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou…

indispensabilidade da individuação do imóvel, conforme se depreende da jurisprudência: DEMARCATÓRIA – Condição de ação – Individuação do imóvel na inicial – Falta – Inviabilidade, ademais, ante a incerteza quanto à própria localização do imóvel – Art. 295, inc. III, do CPC – Carência da ação – Sentença confirmada. [21] 1.5 Demarcatória e ação reivindicatória SILVA [22] assevera que há um limite, por vezes tênue entre as ações de demarcação e reivindicação. É que tanto a…

prova de fato constitutivo, pela simples circunstância de ter sido ela trazida pelo réu. Nem rejeita a prova de um fato extintivo pela circunstância de porventura, ter sido ela trazida pelo autor. A prova do fato não aumenta nem diminui de valor segundo haja sido trazida por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo seu adversário. A isso se chama o ‘princípio da comunhão da prova’: a prova , depois de feita, é comun, não pertence á quem faz, pertence ao processo; pouco importa sua…

possui o adicional noturno de 25%. B) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional noturno é de 25%. C) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 52 minutos e 30 segundos. D) é beneficiário da hora noturna reduzida que é computada como de 50 minutos e 45 segundos. E) não é beneficiário da hora noturna reduzida, pois o adicional noturno é de 30%. 10. TRT 2ª Região- 2008- FCC. Joana possui 18 anos de idade. Catarina tem 21 anos de idade. Débora…

necessários para sua efetiva inserção no mercado de trabalho e redes de apoio necessárias para promover sua autonomia. Embasados na Resolução nº. 2 artigos 10 e 16 entendemos como intensidades de redes de apoio à pessoa deficiente intelectual, segundo os critérios utilizados pela Organização Mundial de Saúde. Sendo assim, para o Emprego com Apoio poderemos utilizar as mesmas mediações e níveis de apoio a cada caso individual para sua inserção no mercado de trabalho. Temos quatro…

à fixação da pena. a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime anterior, ainda que esta não tenha www.civilize-se.com Dr. Civilize-se! transitado em julgado. b) O CP adotou o sistema trifásico de fixação da pena, segundo o qual o juiz fixa a pena-base, considera, em seguida, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por último, as causas de aumento e de diminuição da pena. c) Concorrendo circunstâncias atenuantes e agravantes, deve…

o valor estabelecido, Renumeração é o total de ganho que o individuo tem. IX. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (Art. 73 da CLT - 20%): O adicional noturno tem que ser pago 20% maior que a hora para no horário diurno. Vai das 22:00 as 5:00 da manhã, mas há exceção. À hora noturna tem o valor de 52 minutos e 30 segundos (7 minutos e 30 segundos a menos, que totaliza no final 1 hora fictícia). X. Proteção do salário na forma da lei constituindo crime a sua retenção: Ocorre

conhecido como DPVAT. O seguro está alicerçado: Lei nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974 e aperfeiçoado pela Lei nº 8.441 de 13 de julho de 1992. Bem como alterada recentemente pela Lei nº 11.482 de 2007 (MP nº 340/06), e Lei nº 11.945 de 2009 (MP nº 451/08). Usando ainda a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. A citada monografia foi elaborada a partir da pesquisa doutrinária o estudo do mercado de seguro no que se refere ao DPVAT, sendo certo que junto aos…