Segundo O Art 451

(OAB/CE11768) e Cicera Francisca Genuino do Nascimento (Oab/ce 14741) Paciente: Jose Milton Lima Correia Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 157, § 2º DO CPB C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 312 DO CPP – NENHUMA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, POSSA OFERECER RISCO À ORDEM PÚBLICA, PREJUDICAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.…

apresentar pareceres. De acordo com a CF, art. 58, as comissões podem ser definitivas ou temporárias, assim sistematizadas: comissões temáticas, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito, comissão mista e comissão representativa. a) Comissão Temática ou em razão da matéria São comissões permanentes estabelecidas em razão da matéria, v.g., comissão de saúde, orçamento, transporte, constituição e justiça, etc. Sua competência está prevista na CF, art. 58, §2º. b) Comissão…

vice-presidente da República também foi eleito para vice) logo ele também goza dessa estabilidade. Devemos também considerar a Súmula nº 676 do TST - Tribunal Superior do Trabalho que registrou que “o suplente da CIPA goza da garantia de emprego” prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988″. E isso sim, traz um ponto final a questão. Os Indicados (Designados) pelo empregador têm estabilidade? A estabilidade (garantia de emprego) só…

atuando como fonte supletiva, na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de integração do direito; e c) interpretadora, para orientar o intérprete ou o julgador. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 8º estabelece que: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito,…

vice-presidente da República também foi eleito para vice) logo ele também goza dessa estabilidade. Devemos também considerar a Súmula nº 676 do TST - Tribunal Superior do Trabalho que registrou que “o suplente da CIPA goza da garantia de emprego” prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988″. E isso sim, traz um ponto final a questão. Os Indicados (Designados) pelo empregador têm estabilidade? A estabilidade (garantia de emprego) só…

início,relativa à obrigação de fazer ou não fazer (art 247,248,249 e 250,251). A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão judicial,sendo que quanto mais tempo ele demorar para pagar a divida, maior será seu débito. prevê o 645,do CPC " na execução da obrigação de fazer. Porem o juiz da vara civil da comarca de canoas acolheu ,em partes os embargos á execução para de oficio ,com base no art 461§ 6,CPC, para reduzir em 2% do…

29 7,50 134,08 de 2.679,30 até 3.572,43 15,00 335,03 de 3.572,44 até 4.463,81 22,50 602,96 Acima de 4.463,81 27,50 826,15 Tabela de Incidência do IR Fonte, INSS E FGTS RENDIMENTOS INSS FGTS IRRF Abono pecuniário de férias - CLT - Arts. 143 e 144 não não sim Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno, transferência e de função) sim sim sim Ajuda de custo não não não Auxílio-doença - 15 primeiros dias sim sim sim -…

Roma, em 753 a.C.. A data tradicional da fundação (21 de abril de 753 a.C.[6]) foi convencionada bem mais tarde por Públio Terêncio Varrão, atribuindo uma duração de 35 anos a cada uma das sete gerações correspondentes aos sete mitológicos reis. Segundo a lenRômulo matou o irmão e se transformou no primeiro rei de Roma. Antes da Lei das Doze Tábuas (754-201 a.C.), o direito privado consistia do antigo direito civil romano (ius civile Quiritium), que se aplicava apenas aos cidadãos…

digam respeito ao exercício do direito de defesa.” 24. “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” 26. “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os…

transformado no segundo Código Penal brasileiro, o primeiro da República, através do decreto nº 774, de 11-10 -1890. Os novos detentores do poder cuidaram de substituir o Código do Império, uma tarefa não tão difícil uma vez que o Conselheiro Batista Pereira já vinha trabalhando em um projeto de reforma penal ao ser proclamada a república. Designado pelo Ministro Campos Sales, do governo provisório, para a elaboração do Código Republicano. Não teve o mesmo sucesso do anterior segundo as…