Segundo O Art 451

(artrose pós-traumática e síndrome reflexo-simpática), e em deformidade física permanente. (Cópia segue em anexo) O Autor até o momento não recebeu o pagamento referente à indenização do seguro DPVAT a que tem direito. Excelência, segundo o dispositivo contido no art. 5o, da Lei 6.194/74, a doutrina e a jurisprudência majoritária, para o recebimento da indenização do seguro obrigatório basta simples prova do acidente e do dano decorrente, devendo, então, a Seguradora participante do…

transferiu o bem ao evicto, e, por isso, deve responder pela evicção, indenizando-o. ESQUEMA de aula – Direito Civil (Evicção) Página a) Aquisição onerosa do bem Em regra, o alienante só responde pela evicção no caso de contratos onerosos (art. 447 do CC). A hipótese mais comum é o contrato de compra e venda. No entanto, podem existir outras espécies de contrato oneroso, como é o caso da cessão onerosa de crédito, na dação em pagamento e na transação. Assim, em regra, para…

acusado quando se desconhece seu nome e qualificação); a residência do réu, se for conhecida; o fim para que e feita à citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer e a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. Art. 352. Prevê o art. 357 os requisitos extrínsecos da citação, que deve ser realizado pelo oficial de justiça (a citação não pode ser efetuado pelo escrivão) são: leitura do mandado ao citando e a entrega da contrafé, no qual se mencionarão dia e…

pago, -perseverança nas decisões, - ter os planos para equipe sempre elaborados, -percepção do que é justo, -auto motivação, -disposição para buscar o novo. 3 Tipos de recrutamento Segundo Chiavenato recrutamento é: “É a de atrair com seletividade, através de várias técnicas de comunicação, os candidatos que possuam os requisitos mínimos do cargo a ser preenchido, a tarefa básica da seleção é a de escolher, entre os…

ratificando o pedido da extinção do feito sem resolução de mérito. No que se refere às preliminares, por fim, suscita carência da ação por suposta falta de interesse de agir, alegando a ausência de prévio requerimento administrativo já que, segundo consta em suas considerações, poderia o autor obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem sofrer qualquer resistência, motivo pelo qual seria a demanda carente de interesse/necessidade de agir, pugnando pela sua extinção.…

acordo com o art. 625-A, da CLT. Não tem poderes de arbitragem, limitando-se única e exclusivamente às suas atribuições conciliatórias, podendo, no entanto, se valer de um mediador. Tipos De Contrato Contrato por prazo indeterminado: Inicia em determinada data, mas não há data para o seu término. Contrato por prazo determinado: É a exceção. Não poderá ser estipulado por mais de dois anos. Se prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar por prazo indeterminado (artigos 445 e…

Da existência de união estável 10 - Prefaciamente, cumpre anotar o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.278/96: "Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família." Não fora esta regra clara, a própria Constituição Federal, no art. 226, protege a união estável, nestes termos: ´´Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3° -…

incorporado à legislação do Estado do Amapá, pelo Decreto 451/2012, com efeitos a partir de 23.02.2012. Acrescentado o Estado do Rio de Janeiro pelo Protocolo ICMS n° 067/2013 efeitos a partir de ato do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Os Estados de Minas Gerais, Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário…

normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Às vezes, duas ou mais normas parecem regular o mesmo fato. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta a conduta? Em princípio, o fato subsume-se à norma do art. 121, § 2.º, V, 1.ª figura (homicídio qualificado pela conexão teleológica), que reza: “Se o homicídio é cometido: ........................................................................................................... V — para…

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do ‘caput’ e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso…