AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO

procuradores “in fine” assinados, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V.Exa., manejar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATORIO – DPVAT C/C ARGUIÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 8º DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 E DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11945/2009. Em face de SEGURADORA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0001-00, localizada na (ENDEREÇO COMPLETO), com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da nossa Magna Carta, cominado com as Leis 7510/86 e 1060/50, requer, em seu favor, a gratuidade da justiça, não podendo arcar com as despesas judiciais ou/e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. DOS FATOS DO ACIDENTE E DAS LESÕES Conforme consta do Boletim de Ocorrência de nº M000-2011-00000, em anexo, em data de 26/10/2011, por volta das 06hs45min, o Autor envolveu-se em um acidente de trânsito ocorrido na Rua José de Alencar, no Bairro X, no momento em que transitava em sua motocicleta, Honda/CG, 150 Titan KS, de cor preta, placa X, um segundo veículo que, ao transpor o cruzamento, abalroou a motocicleta, ocasionando a busca queda do autor, ao chão. Devido ao impacto, o Autor foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros, tendo sido conduzido ao Hospital Pronto Socorro, onde…

empregador poderá observar a aptidão do mesmo em relação à vaga disponível, além de observar o vínculo com os colegas e a sua adaptação com o ambiente de trabalho. 1.1 – DA DURAÇÃO O contrato de experiência tem duração de no máximo noventa dias (conforme art 445, § único, CLT). Pode ser prorrogado somente uma vez, segundo art. 451 da CLT, porém não podendo exceder noventa dias, sob pena de ser considerado contrato de trabalho por tempo indeterminado. Durante algum tempo o contrato de…

ADIN - Artigo 8º da Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, originária da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006 e arts. 19, 20 e 21 da Lei 11.945/09, originária da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, alterando os arts. 3º e 5º da Lei n.º 6.194/74 c/c 8.441/92, violando o art. 62, caput, da CF/1988. O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL, pessoa jurídica de direito privado, partido político devidamente representado no Congresso Nacional, com…

prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após 90 (noventa) dias de prestação de serviços, o empregador extinguiu o contrato de trabalho e efetuou o pagamento das verbas trabalhistas considerando que a extinção contratual a termo. Pergunta-se: Agiu corretamente o empregador? Fundamente. O empregador não agiu corretamente, segundo as normas trabalhistas o contrato por experiência de trabalho pode durar até 90 dias e tendo direito apenas a uma prorrogação. Conforme determina o artigo…

Contrato de Trabalho Empregador – art. 2º da CLT – “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” Empregado – art. 3º da CLT – “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” 9 cristianomagalhaes.wordpress.com Contratos de Trabalho Contrato de Trabalho (art. 442 e…

CALDEIRA GUEDES, vem perante Vossa Excelencia, por seus procuradores infra assinados, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Requer, inicialmente, para evitar qualquer situação passível de nulidade processual, sejam cadastrados os advogados Carolina Bertani Gomes, OAB/MG 109.150, Graice Luzia Pozza, OAB/MG 90.371, e Jackson Freire Jardim Santos, OAB/mg 123.907 para que todas as publicações venham em seus nomes. 1 – SÚMULA DA ESPÉCIE Trata-se…

6 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a…

DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.248.608/0001-04, com foro jurídico localizado à Rua Senador Dantas, 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.031-201, pelos fatos e fundamentos que se seguem, para ao final requerer: 1.0. PRELIMINARMENTE: 1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA: Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo…

AULA Nº 05 (Prof. Paiani) Objetivos específicos: a) Conceituar o contrato de trabalho, sua natureza jurídica e respectivas teorias b) Apontar as características do contrato de trabalho, suas espécies e classificações. SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do…

decidiu-se que o prazo para interposição de agravo contra denegação de recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, previsto no art. 28 da Lei 8.038/1990.(2) Para surpresa dos operadores do Direito, o STF decidiu em sentido contrário à Resolução 451, editada pelo próprio STF, em 03.12.2010, cujo art. 1, prevê: “A alteração promovida pela Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual…