Segundo O Art 451

a sua expressa autorização. Direitos autorais preservados. DesDnado somente para seus alunos) Prof. Dr. Sergio Iglesias Disposição legal: art. 447 ao 457 do CC/02 Conceito: A evicção garan.a contratual 2pica dos contratos onerosos, opera-­‐se quando o adquirente vem a perder, por ato

Introdução A cada segundo novas tecnologias e novos segmentos estão sendo criados. A ver, aparelhos de celulares cada vez mais modernos, computadores, videogames com sensor corporal, enfim, aparelhos que cada dia mais fazem parte do nosso cotidiano, sendo por necessidade ou comodidade. Mas para que esses aparelhos cheguem em nossas casas há um processo até que o produto saia da indústria e da indústria chegue até uma loja e enfim até nossas residências. Um processo que envolve pessoas. Pessoas

Respostas do Exercício 1. 1ª – R: Letra d. 2ª – R: Letra c. 3ª – R: Letra e. 4ª – R: Letra a. 5ª – R: Letra c. 6ª – R: Letra d. 7ª – R: Letra c. 8ª – R: Letra c. 9ª – R: Art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Pessoa Física: não se admite pessoa jurídica como empregado; Pessoalidade: o serviço tem que ser prestado pessoalmente…

SANTOS NASCIMENTO – RA 347887 PERGUNTAS E RESPOSTAS 1º) Pode ser contratar um funcionário sem fazer contrato de experiência, ou seja, já fazer um contrato por tempo indeterminado? Justifique de acordo com a CLT. R: Sim. Conforme a CLT, ART. 444- as relações contratuais de trabalho pode ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões…

evicção decorre da lei, assim não precisa estar prevista no contrato; - Caráter eminentemente garantista; - * Recomposição do Sinalagma – Cristiano Chaves; - Princípio da proibição do enriquecimento sem causa; - Boa-fé objetiva; 5. Requisitos: art. 447 a) aquisição de um bem; b) perda da posse ou da propriedade; c) Preexistência do direito de Terceiro d) prolação de uma sentença judicial ou execução de ato administrativo; 5.1 Aquisição de um bem: - Contratos onerosos: estão…

denominado "EMPREGADO", celebram o presente Contrato Individual de Trabalho conforme a legislação trabalhista em vigor, bem como sujeito às seguintes cláusulas e condições: Cláusula primeira O contrato de trabalho em questão está sendo regido pelo art. 479 da CLT. O prazo do presente contrato será de 45 dias a contar desta data tendo como termo final a data de 18/04/2015. Findo o prazo estipulado, ou terminado o prazo de prorrogação, e não sendo o empregado dispensado, o presente…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu Curador Especial nomeado a fls. 159/160, o advogado Marcelo Figueiredo, inscrito na OAB/SP sob nº 277.284, o qual receberá intimações em seu endereço profissional, à Rua Quinzinho de Barros, 451 – Vila Hortência – Sorocaba/SP – CEP 18.020-180, apresentar EMBARGOS à Ação de Execução Contra Devedor Solvente, que lhe move Mac Comércio de Tintas Ltda, qualificada nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito, com…

Excelência, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos seguintes termos: DA OMISSÃO O ora peticionário foi intimado da decisão que ordenou a especificação de provas, nos seguintes termos: “Intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias: a) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do…

Federal. União Competências não legislativas São de dois tipos: Exclusiva: De acordo com o art. 21 da CF/88, que dispõe, mas não apenas, emitir moeda, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, manter o serviço postal e o correio aéreo nacional etc. Comum: Também pode ser chamada de cumulativa, administrativa ou paralela. Encontra-se no art. 23 da CF/88, que discorre sobre competências comuns aos entes da federação. Este artigo…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI COMPLEMENTAR PRÉVIA (ART. 146/CF) E AO ART. 97, V, DO CTN Conforme preceitua o art. 97, V, do CTN, “somente a lei pode estabelecer” “a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos”. Ora, essa lei exigida pelo Código Tributário Nacional, é a lei complementar, nos termos do art. 146 da CF, e não mera lei ordinária, tal qual enquadrada a penalidade pelo…