Segundo O Art 451

disciplina Direito e Legislaçãol. Prof. Edival Pereira Gama Guarulhos 2013 Respostas A) Tratava-se no momento da demissão de um contrato por prazo determinado ou indeterminado? Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, observada a regra do art. 451. O contrato por prazo determinado é o ajuste cuja vigência depende de termo prefixado quanto à unidade de tempo ou quanto ao serviço a ser executado ou quanto a…

sentença, tendo por objetivo apenas a produção das provas orais requeridas pelas partes. Portanto, a ausência injustificada das partes, ou de seus patronos, implicará na perda da prova e não em revelia, que representa a ausência de contestação. Segundo o art. 451, do CPC, o juiz deve na audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário, fixar os pontos controvertidos Caso 2 Os pontos controvertidos determinados por lei correspondem aos fatos que deverão ser comprovados…

trabalhador comprove alguns requisitos essenciais. Cite estes requisitos e explique-os. (2,0 pontos) Resposta: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)[1] caracteriza o vinculo empregatício desde que haja, efetivamente, uma relação de emprego que, segundo o art. 3o passa a existir a partir do momento em que houver pessoa física, prestando serviço de natureza não eventual, sob a dependência de um empregador e mediante o pagamento de salário. Assim, observa-se que em uma relação de…

experiência 7. Terceirização GUIA DE ESTUDO  1- Contrato Individual de trabalho Conceito (art.442, caput CLT): E o acordo tacito ou expresso, correspondente a relação de emprego. Sempre que existir a expressão contrato individual de trabalho temos através desta uma relação de emprego. Relação de trabalho não tem obrigatoriamente relação de emprego. Ex: Estagio e trabalho voluntário.  2. Classificação (art.443, caput, CLT):  O Contrato pode ser tacito ou expresso  Verbal ou escrito…

Instrução Cargo Salário Horário de Trabalho Segundo a CLT a definição de contrato falado ou escrito está nos seguintes artigos: Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Art. 445 - Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 447 - Na falta de acordo ou prova…

recurso seja recebido, conferindo-lhe o processamento sob o pálio da justiça gratuita, bem como seja oportunizada à parte contrária prazo para contrarrazoá-lo, com o consequente encaminhamento dos autos para o órgão ad quem, tudo com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Termos em que pede deferimento. ................/CE, ... de ............. de 20..... .................................................... OAB/CE Nº ............ ............................

A competência por prerrogativa de função 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos

com o passar dos anos, tem sido alterado, mas sempre com o objetivo de fazer valer o que foi determinado. 02 2. Alguns Esclarecimentos... 2.1 O que é contrato? Na legislação brasileira vigente até o presente momento, o conceito de contrato vem do Art. 442 da consolidação das leis de trabalho. (CLT) Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Dessa forma pode-se dizer que haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se…

959/1956 em seu artigo 2º: “Art. 2º - Rescindido o contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço...”. Ressalta-se, então, que o contrato por obra certa trata-se de uma contratação com cláusula resolutiva específica, em que no fim da obra ou serviço é encerrado o contrato (Lei nº 2.959/1956, artigo 2º). “Não devem ser confundidos Contrato por Obra Certa com Contrato de Empreitada. O primeiro é contrato de trabalho, regulado pela legislação trabalhista. O segundo está…

dão base à publicidade" (art. 69, CDC) nem o rol de infrações correspondentes ao acesso de informações do consumidor por ele próprio, citadas nos artigos 72 a 75 do CDC. Ainda nessa senda, cabe acrescentar que os tipos penais "importados" do Código de Defesa do Consumidor e os relativos à Saúde Pública não possuem a possibilidade de multa, pois, em relação aos valores, o anteprojeto submete os crimes contra as relações de consumo ao sistema geral de multa do Código Penal (art. 74 do…