Segundo O Art 451

valorização dos ideais da Revolução Francesa e dos preceitos da Declaração Universal de Direitos Humanos sem a extinção do apartheid social, que aumenta o fosso entre os dotados dos meios mais do que necessários à sua subsistência e os despossuídos. Assim, segundo Rousseau (2000, p. 141): “... se vemos um punhado de poderosos e de ricos no auge da grandeza e da fortuna, ao passo que a multidão rasteja na obscuridade e na miséria, é porque os primeiros só estimam as coisas de que gozam…

443) “No direito atual no Brasil, a tutela se apresenta como uma das formas de “Família Substituta"', devendo ser atendida as "disposições gerais" previstas nos artigos 28 a 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). (p. 444) “O art. 36 do ECA estabelece que "a tutela será deferida, nos termos da lei civil: à pessoa de até vinte e um anos incompletos". Tendo sido reduzida a capacidade civil para 18 anos, o tutelado assumirá suas responsabilidades pessoais e…

de trabalho, que são prestadas sob a autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego (CLT, art. 442). Classificação dos CT’s: 1) – Quanto à forma de constituição ou manifestação de vontade: expressos (verbal ou por escrito) ou tácito (art’s 107, CC; 442 e 443, CLT) -> O CT é do tipo consensual, informal ou não solene; esta…

vítimas de acidente com veículo o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares. O art. 3º dessa lei, por sua vez, estabelece o valor das indenizações por morte e invalidez permanente em “40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País”, in verbis: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas…

Administração Pública Direta se consagrou no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (BRASIL. CF/88) E no artigo 4º, I, do Decreto Lei 200/1967: Art. 4° A Administração Federal compreende: [...] I - A Administração Direta,…

REALIZADO, PODENDO SER REALIZADO ATÉ MESMO TACITAMENTE (ART. 443 DA CLT). PORÉM, ALGUMAS NORMAS ESTABELECEM QUE O CONTRATO DE TRABALHO TEM DE SER NECESSARIAMENTE ESCRITO COMO O DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (ART. 3° DA LEI N° 6.354/76), O DE ARTISTAS (ART.9° DA LEI N°6.533/78), O DE APRENDIZAGEM (ART. 428 DA CLT), O CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (ART. 11 DA LEI N° 6.019/74), ETC. 2 – DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: SEGUNDO O ART. 443 DA CLT, OS CONTRATOS DE TRABALHO PODEM…

Atlas, 2013, p. 122): "O fato de a atual redação do art. 445 da CLT determinar a observância do art. 451 da CLT, de haver uma única prorrogação, veio a terminar com a controvérsia sobre a possibilidade de se prorrogar por mais dois anos o pacto por tempo determinado já acordado por dois anos. Isso quer dizer que o contrato de trabalho pode ser prorrogado por uma única vez (art. 451 da CLT), porém deve observar o prazo máximo de dois anos (art. 445 da CLT). Assim, não é possível fazer um…

Prazo Determinado É o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). 1.3.2 Hipóteses de aplicação do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado a) Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) Atividades empresariais de caráter transitório (retrata o…

o portador assinou contrato experimental de ___ (______) dias, com vigência no período de ___/___/___ à ___/___/___." "A anotação do contrato de experiência na CTPS é exigência de lei, dado que constitui condição especial da contratação ( caput do art. 29 da CLT ). Sua inexistência gera presunção de que as partes não se vincularam por prazo determinado." TRT Campinas, 15ª Região - Proc. RO 6.134/87 - Ac 7.148/87 - Rel. Juiz Milton de Moura França - por maioria - Publicado no DJ SP de…

graves seqüelas no membro afetado, o que ocasionou a sua aposentadoria por Invalidez, conforme se comprova pelo documento emitidos pelo I.N.S.S., em anexo e em segundo, que deve prevalecer a lei que estava em vigor quando da ocorrência do acidente, senão vejamos: DA MP/451/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007 Art.8º Os arts.3º, 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com alterações, assim Exa., importante consignar que o acidente…