Admissão de funcionários

1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO.
1.1 - CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL). A CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário. É indispensável que o empregador a exija, por ocasião da admissão, sob pena de incorrer em multa de valor igual a 378,2847 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), por manter o empregado sem este documento. De posse da CTPS, a empresa verifica, dentre outras, as anotações referentes a Contribuição Sindical e ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS / PASEP ).
1.1.1 - Contribuição Sindical. Todo empregado contribui com um dia de seu trabalho, por ano, ao sindicato da categoria profissional correspondente. Efetua-se o desconto em março, para os empregados existentes na empresa, e para os admitidos em janeiro e fevereiro. Na admissão em março, verifica-se se a empresa anterior procedeu ou não o desconto. Em caso negativo, efetua-se o desconto em março para pagamento em abril. Para os admitidos após o mês de março, o desconto, se não efetuado, ocorre no mês subseqüente ao da admissão, para recolhimento no mês seguinte. Assim, para uma admissão em maio, efetua-se o desconto em junho e recolhe-se em julho.
1.1.2 - PIS / PASEP. O trabalhador é inscrito no PIS / PASEP uma única vez, em toda sua vida profissional. Por ocasião da admissão, a empresa ou entidade verifica, antes de proceder a admissão, se o empregado ou servidor é inscrito no PIS ou no PASEP, mediante solicitação do "Comprovante do Cadastramento", conforme o caso, ou da anotação na CTPS. Se o empregado não for cadastrado nem no PIS nem no PASEP, o empregador deverá solicitar no ato da admissão à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em formulário próprio, que ficará pronto em pelo menos 5 dias úteis.
1.1.3 - Prazo de 48 horas para anotação. Apresentada, obrigatóriamente, contra recibo, a empresa tem o prazo improrrogável