Segundo O Art 451

sua direção e de ambos com o Estado”. A Consolidação das Leis Trabalhista, Constituição Federal e as várias Leis Esparsas, abrigam tais princípios e regras. Empregado e Empregador A Consolidação das Leis Trabalhistas que define empregado em seu art. 3º (BRASIL, 2007, p. 9) como “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a e empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Já em seu artigo 2º (BRASIL, 2007, p.9) conceitua como sendo empregador “a…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE COBRANÇA (RITO SUMÁRIO, ART.275, DO CPC) F.A.S, brasileira, solteira, identidade de n° , inscrito no CPF de 7, residente e domiciliado na Rua , vem, perante Vossa Excelência, através de seus advogados in fine assinados, ingressar com AÇÃO DE COBRANÇA em face da SEGURADORA…

imotivadamente. Entendendo ter direito à estabilidade acidentária de 12 meses, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando pagamento de indenização correspondente a esse período. A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) negou o pedido. Segundo o juiz, a estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da lei 8213/1991 não se aplica ao contrato por prazo determinado. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, pelo mesmo fundamento, deu…

Pelo prazo máximo de 48 horas para fazer as devidas anotações. O empregado deve exigir recibo do empregador, onde conste a data da entrega da CTPS (art. 29 da CLT). É necessário registrar o período de experiência na CTPS? O empregado deve ser registrado desde o seu primeiro dia de trabalho, não importando se o contrato é de experiência ou não (art. 29 da CLT). Qual o prazo do contrato de experiência? O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado, que pode ser feito pelo prazo

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.(CLT, arts. 442 e 443, caput) Contrato por prazo Indeterminado Este é um contrato comum que não existe período pré-definido, normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador,…

sentença, tendo por objetivo apenas a produção das provas orais requeridas pelas partes. Portanto, a ausência injustificada das partes, ou de seus patronos, implicará na perda da prova e não em revelia, que representa a ausência de contestação. Segundo o art. 451, do CPC, o juiz deve na audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário, fixar os pontos controvertidos. Qual a interpretação doutrinária que se faz do referido dispositivo legal? Justifique. RESPOSTA: Os…

Prorrogação: O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só possa sofrer uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. 2. O pai da criança tem direito a uma licença-paternidade remunerada de cinco dias corridos, a partir da data de nascimento do bebê. A licença-paternidade vale para funcionários com carteira assinada. Existem projetos tramitando no Congresso brasileiro para ampliar a licença para 15 dias corridos. do art. 7º,…

para V. análise e julgamento o ordenamento exposto na Medida provisória 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009. Senão vejamos: A Medida Provisória n.º 451, de 15/12/2008, publicada no DOU De 16/12/2008, convertida na Lei 11.945/09, modificou vários diplomas legais, entre os quais a Lei n.º 6.194/74 (antes alterada pelas Leis n.º 8.441/92 e 11.482/2007) que dispõem sobre o seguro DPVAT. No uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, o Presidente da República…

aplicável e as decisões de autoridades competentes. Caracteriza-se toda vez que uma pessoa física prestar serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.(CLT, arts. 442 e 443, caput) Contrato por prazo Indeterminado Contrato por prazo Indeterminado é um contrato comum onde não existe período pré-definido, geralmente acontece de quando acaba o período de experiência e não havendo dispensa…

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não-eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). Serviços de natureza não-eventual são os que se inserem nas atividades normais do empregador e são prestados de maneira contínua, mesmo que por curto espaço de tempo. A dependência indica que o empregado deve cumprir as ordens do empregador; e o salário é a contraprestação do empregador aos serviços prestados pelo…