Segundo O Art 451

eficácia precária no Brasil. O contrato por tempo determinado é o contrato cuja vigência dependa do termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (§ 1º do art. 443 da CLT) O contrato por prazo determinado é o que prevê um limite para a sua duração, como um dia determinado, a conclusão de certo trabalho ou fato futuro, de cujo acontecimento há certeza, mas não se pode prever o dia exato. A CLT…

Prazo Determinado É o contrato de trabalho que é combinado para vigorar por um período determinado, cuja vigência dependa de termo prefixado ou da especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). 3 - Hipóteses de aplicação do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) atividades empresariais de caráter transitório…

nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela última forma poderá ser por escrito ou verbal. Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Da leitura do art. 443 depreende-se que o contrato de trabalho por prazo…

legislação tributária brasileira, tem-se que o Imposto de Renda é aplicado a todos os trabalhadores que recebem mais de R$ 1.499,15, a partir do ano-calendário de 2010, conforme Medida Provisória n.º 451/2008. Art. 145. [...] §1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos…

acordo com o art. 453 §2º do CPC, pode ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência. 2ª Questão. Segundo o art. 451, do CPC, o juiz deve na audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário, fixar os pontos controvertidos. Qual a interpretação doutrinária que se faz do referido dispositivo legal? Justifique. A interpretação majoritária do referido dispositivo legal é que ele foi revogado tacitamente pelo…

(personalíssima). Se assim não for gera desvio de função.  Poder de Comando • Rebaixamento (art. 468, § único) – O rebaixamento ocorre quando alguém que anteriormente ocupada um cargo passa a exercer uma função de confiança e, depois, por um motivo qualquer (que não a punição), perde essa função e volta para o cargo para o qual foi contratado. – Há alteração de fato, mas não há alteração contratual. Empregador – art. 2º, CLT O empregado que assume a função de confiança,…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

Como se conta o prazo de deserção Elaborado pelo Promotor de Justiça Militar Adriano Alves O início da contagem do prazo da deserção começa à 0:00h seguinte ao momento em que o militar falta injustificadamente ou se ausenta de alguma forma (art. 455, § 2º ). O prazo de graça é de oito dias. Assim sendo, é simples a determinação do tempo (momento) do crime de deserção. Elaborado pelo Promotor de Justiça Militar Adriano Alves Fórmula para calcular data e hora da…

Público de Registro de Terras. Esse novo sistema tornou obrigatório o recadastramento em todo o País, segundo os prazos fixados de acordo com as características do imóvel. O sistema Torrens facilitará o recadastramento obrigatório e ainda propiciará um conforto jurídico inigualável para quem for contemplado com o certificado do registro Torrens. Instituído Brasil em 1890, pelo Decreto 451-B foi regulamentado pelo Decreto nº 955-A, em 1890. A despeito da segurança que…

sentença não ofende a coisa julgada. Antes da edição da súmula, a liquidação da sentença era definida como o processo autônomo e necessário para determinar o valor ou individuar o objeto da condenação de uma sentença ilíquida, conforme previsão do antigo art. 603, do CPC. Hoje, constitui fase do processo de conhecimento, um procedimento incidental. A liquidação, atual, pretende definir o quantum da execução sem rediscutir a lide. Diante disso surgiram várias divergências em relação a…