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Dr. Civilize-se!QUESTÕES DE DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA PENA
01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa
CORRETA:
A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em
1984.
b)
O
sistema
vigente
no
Brasil
é
o
do
duplo
binário.
c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida
de
segurança.
d) Acaso o magistrado, vislumbrando a gravidade do crime cometido, entenda ser o acusado perigoso, poderá impor, desde logo, a medida de segurança, sem a necessidade de proferir a sentença de
mérito.
02. (PR-2006-2) O artigo 21 do Código Penal estabelece que “o desconhecimento da lei é inescusável”. Sobre o erro inevitável acerca da ilicitude do fato, assinale a alternativa
CORRETA:
a) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena.
b)
O
erro
inevitável
acerca
da
ilicitude
do
fato
exclui
a
ilicitude
do
fato.
c) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a tipicidade do fato.
d) O erro inevitável acerca da ilicitude do fato determina a aplicação de medida de segurança.
03. (PR-2006-1) Sobre a prescrição no Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:a) A prescrição não se aplica aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, em virtude da extrema gravidade. b)
A
prescrição
aplica-se
a
todo
e
qualquer
delito.
c) A prescrição somente começa a fluir a partir do recebimento da denúncia.
d) A prescrição da pretensão executória aplica-se, também, às penas pecuniárias e restritivas de direito. 04. CESPE - 2009 - OAB - EXAME DE ORDEM UNIFICADO - Assinale a opção correta quanto à
fixação
da
pena.
a) Será reincidente o réu que possuir condenação por crime