Segundo O Art 451

posto da policia militar, Bairro ???? (SC), por intermédio de sua procuradora infra-assinada, “ut” instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 6194/74 c/c o art. 275 a 281 do CPC (procedimento sumário, por força do art. 10 da Lei 6194/74) propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra ?????, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ????, estabelecida na Rua ????, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:…

|Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da | | |LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP | |1180 |Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da | | |LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral– NIT/PIS/PASEP

extraordinária; - Competência do Superior Tribunal Federal ( art 102, I ); - Competência do Superior Tribunal de Justiça ( art 105, I ); - Competência das justiças especiais federais e estaduais: militar ( arts. 122 a 124) ou eleitoral ( arts 118 a 121) (competência originária do superior); - Competência da Justiça Federal comum ( ats 106 a 110 )( competência originária Tribunal Regional Federal); - Competência da Justiça Estadual comum ( arts 125 a 126 ) ( competência do Tribunal…

Ocupacional (2010) ) Cópia do PCMAT – Prog. de Cond. e Meio Amb. Trab. na Ind. de Const. (2010) (2011) (2012) - NR nº 7; (2012) - NR nº 18 (2011) ) Cópia do LTCAT - Laudo Téc. de Condições Ambientais do Trabalho (2010) (2011) (2012) - Lei 8.213 art. 58 ) Cópia do SESMT - Serv. Espec. em Eng. de Seg. e em Med. do Trabalho (2010) (2011) (2012) - NR nº 4 (2011) (2011) (2012) (2012) ) Cópia das Notas Fiscais de compra dos EPI - Equipamentos de Proteção Individual (2010) ) Cópia…

automobilístico. Para conter o desaquecimento da economia, o Governo Federal tomou a medida de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos zero quilômetro, por meio da Medida Provisória n. 451/08. Entre os possíveis benefícios que justificaram tal medida, segundo integrantes do governo, estaria o estímulo à compra de veículos para contribuir no fortalecimento da economia nacional. Com esta decisão do governo, ganharam todos, os consumidores, a indústria e o…

deserção propriamente dita consiste no afasta mento ilegal do militar da unidade em que serve, ou do local em que deve permanecer, por mais de oito dias (art. 187). Constitui a deserção imprópria o prolongamento indevido de afastamento legalmente autorizado, consumando-se no mesmo prazo (art. 188, incisos I, 11 e 111). A figura prevista no inciso IV do art. 188 (criação ou simulação de incapacidade) nada tem em comum com a espécie de que se trata. Embora o agente se furte ao serviço…

Curso de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr. p. 470) Amauri Mascaro Nascimento cita outros exemplos de atividades empresariais de caráter transitório: “Também cabe contrato a prazo nas atividades empresariais de caráter transitório (CLT, art. 443, § 2º, b). Aqui, a transitoriedade será, em primeiro lugar, da própria empresa, cuja existência limitar-se-á, no tempo, pelos próprios fins a que se destina. Se uma empresa é constituída para construir uma ponte no interior, pode…

serviços á empresa. 2 - Dispensa sem justa causa: Ocorre quando o empregador dispensa o colaborador, indenizando - o com todos os direitos previstos em Lei. 3- Dispensa com justa causa: Ocorre quando o empregado comete falta graves previsto no Art. 482 da CLT, as quais irão ensejar na demissão do empregado por justo motivo. Nos casos de Pedido e demissão ou demissão sem justa causa é obrigação tanto do empregador quanto do empregado, informar com no mínimo 30 (trinta dias) de…

específicas como o ECA, CDC e outros. Obrigação de indenizar Art. 186 c\c 927 CC/2002 O art. 186 do CC/2002 trata da obrigação de indenizar em casos de cometimento de ato ilícito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 187 do CC/2002 trata da obrigação de indenizar em casos de abuso de direito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular…

representada. Na Unidade 3, será abordado o Direito Coletivo do Trabalho e as fontes de recurso das entidades de representação do trabalhador. Na Unidade 4, apresentamos as jornadas de trabalho diárias, semanais e mensais que o trabalhador deve cumprir, segundo a lei. Faremos uma relação entre carga horária e fadiga do indivíduo, considerando a origem e a evolução do estudo e proteção da implantação da jornada de trabalho. Estudaremos, também, a saúde Claretiano - REDE DE EDUCAÇÃO ©…