Salários Atrasados Exoneração

Garrido Falla, 1970: 1 1 6) . Em decorrência dis­ so, nos contratos com seus funcionários, ainda que conste cláusula que impeça a rescisão, é possível a destituição sumária, contra a qual não cabe nenhum recurso; também é possível a redução de salários, cabendo ao funcionário a possibilidade de desistir do contrato. No caso dos militares, ainda que a Administração atrase o respectivo pagamento, não lhes é dado abandonar o serviço (cf. Wade, 1971 :45345 5 ) . Além disso, são comuns,…

exportadoras (e também do DF, se houver exportação) 29%da CIDE-combustíveis. - dos Municípios 22,5% de (IR + IPI); 1% de (IR + IPI) a ser pago no 1º decêndio de dezembro, para garantir o 13º salário dos funcionários - para financiamento das regiões N, NE e CO 3% de (IR + IPI). Para garantir a autonomia financeira de todos os entes da federação, o constituinte montou um esquema de participação no produto da…

intervenção, a Instituição encontrava-se em situação caótica: endividamento fiscal, a maior soma correspondente a Imposto de Renda retido e não recolhido aos cofres públicos; dividas com fornecedores até mesmo de energia elétrica e telefonia; salários atrasados; divida bancária muito significativa; 14 falta de regularidade fiscal ate mesmo na esfera municipal; a maioria dos cursos sem renovação de reconhecimento e um enorme passivo trabalhista. No período de novembro de 2005 a…

letárgico (Thatcher, 1993, p. 41-49). Mas a dama de ferro não teve controle sobre sua reforma do aparelho do Estado. A intenção era realizar inúmeras privatizações, reduzir programas sociais e mesmo, em outras esferas da economia, acabar com o salário mínimo, posteriormente reintroduzido pelo trabalhista Tony Blair. Mas a participação de altos funcionários públicos, que tinham uma agenda distinta, ligada à retomada do prestígio do funcionalismo público inglês fizeram com que a reforma, em vez

contratual (cf. Garrido Falia, 1970:116). Em decorrência disso, nos contratos com seus funcionários, ainda que conste cláusula que impeça a rescisão, é possível a destituição sumária, contra a qual não cabe nenhum recurso; também é possível a redução de salários, cabendo ao funcionário a possibilidade de desistir do contrato. No caso dos militares, ainda que a Administração atrase o respectivo pagamento, não lhes é dado abandonar o serviço (cf. Wade, 1971:453-455). Além disso, são…

feita por contrato particular (ou seja, sem escritura pública) se o valor do bem imóvel alienado for inferior a 30 salários-mínimos. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para fins do art. 108, deve-se adotar o preço dado pelas partes ou o valor…

dava pela reforma da sentença. Sustenta a Embargante, em síntese, a caracterização do vínculo empregatício, eis que: a) é reiterada a prestação de trabalho, caracterizando o vínculo; b) a remuneração existe, sob a forma de honorários e mascara um salário por tarefa; c) a subordinação é evidente, porque é a empresa quem orienta os arquitetos e, inclusive, o pagamento das despesas de viagem revela que eles estão inseridos na finalidade principal da empresa. Admitidos os embargos (fls.…

(doze) meses ou prazo superior: 10% do valor da arrematação ou adjudicação. Em havendo remição, sobre o total da avaliação. DESPESAS DE TRANSPORTE EM CARRO OFICIAL 1 - 10% do maior salário-mínimo mensal, quando a remoção não exceder de 10 quilômetros do Depósito Judicial. 2 - 20% do maior salário-mínimo mensal, nos demais casos. Art. 34 - O empregado poderá ser dispensado do pagamento de custas, taxas, emolumentos, inclusive despesas de guarda e…

atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. VI. Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal. VII. Função…

emprego. Quando o MT está em situação de oferta, existe excesso de vagas e oportunidades de emprego para os candidatos. Nestas circunstâncias, eles podem escolher e selecionar as organizações que oferecem as melhores oportunidades e os maiores salários. Como existem boas oportunidades no MT, os empregados ficam encorajados a deixar seus atuais empregos para tentar melhores oportunidades em outras organizações. Todavia, quando o MT está em situação de procura, os mecanismos se…