Salários Atrasados Exoneração

– participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Art. 15 – São transgressões disciplinares de natureza leve: I – chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar; II – deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria; III – deixar de observar princípios de boa educação e correção de…

assinado, com todas as ocorrências verificadas na freqüência dos servidores da unidade, incluídos os períodos de ausência e faltas não justificadas. § 1º O relatório de freqüência trará, ainda, a assinatura do servidor apontado como faltoso ou atrasado. Impossibilitado ou recusando-se este a apor sua assinatura, o responsável relatará o ocorrido. § 2º O abono das ausências de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112, de 1990, será anotado no sistema informatizado e o documento probatório…

15 anos, contra oito anos dos países Asiáticos. Mas também os custos com encargos sociais em estados como do Nordeste são grandes, devido à dificuldade dessa mão-de-obra de sobreviver, e de passar a ser um consumidor para os produtos. Assim, os salários pagos em Blumenau acabam sendo maiores, devido ao nível da mão-de-obra.6 Entretanto, os gastos com transportes são extremamente caros, devido às más condições das rodovias do Nordeste Brasileiro, que buscam suas matérias-primas como…

sinônimos que não formam locução verbal com o infinitivo que os segue; Por exemplo: Deixei-os sair cedo hoje. Com os verbos sensitivos “ver”, “ouvir”, “sentir” e sinônimos, deve-se também deixar o infinitivo sem flexão. Por exemplo: Vi-os entrar atrasados; Ouvi-as dizer que não iriam à festa. É inadequado o emprego da preposição “para” antes dos objetos diretos de verbos como “pedir”, “dizer”, “falar” e sinônimos; - Pediu para Carlos entrar (errado), - Pediu para que Carlos entrasse…

aos pais pela morte de filho. Termo final, 133 20.3 Pensão a filho menor pela morre do pai. Termo final, 133 20.4 indenizações previdenciária e comum !1ão se compensam, 133 20.5 Seguro obrigatório e indenização comum. Compensação, 135 20.6 O 13" salário, 135 20.7 Correção monetária, 135 20.8 Juros moratórios, 136 20.9 A prova do dano, 137 20.10 Legitimados para postular a indenização, 139 20.11 Constiruição de capital para garantir a pensão, 139 Verba honorária, 140 20.11.1 20.12 Revisão…

dos professores são concursados (a maior parte dos professores temporários concentram-se na educação infantil). O maior salário dos professores temporários é R$ 275 (nível superior lotado no ensino fundamental) e o menor R$ 165 (nível médio lotado na EJA). Os professores efetivos da rede municipal têm maiores diferenciações salariais devido ao plano de carreira. O maior salário é para os profissionais com dedicação de 40 horas semanais e maior tempo de casa: R$ 817,86. A média salarial…

do conteúdo do contrato, controle da justiça contratual, em especial, o controle das cláusulas abusivas. No Brasil, este intervencionismo do Estado nas relações contratuais concentrou-se no tabelamento de preços, no congelamento de aluguéis e salários, na renovação compulsória de locações,{270} na proscrição da usura e na declaração de ineficácia de certas cláusulas exonerativas em determinados contratos, como o de transporte.{271} Mas, exceção feita às normas trabalhistas, uma…

boa convivência para não gerar prejuízo (dano) aos outros. O pagamento é a forma comum de extinção da obrigação. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la; caso o credor se oponha, o interessado poderá usar os meios conducentes à exoneração do devedor. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, a menos que aquele que deve pagar se oponha. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de…

.... referênCIAs BIBlIográfICAs.............................................................. 205 208 inTrodUÇÃo professor João Maurício deodato constata em um texto de 1999 que a pesquisa jurídica no Brasil está em um estágio bastante atrasado. isso é tanto mais grave porque a pesquisa e a sua resultante, a produção científica, são fundamentais para a resolução dos problemas que a prática diária, ou seja, a vida em sociedade coloca ao profissional do direito.1 Tencionávamos,…

modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de Código Civil Comparado 37 Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva…