Salários Atrasados Exoneração

pode retroagir, como ocorreu com a Lei Áurea. *Aplicacoes do principio da Funcao Social do Contrato na pratica: 1 – Escritura publica: Ex1: Art. 108, CC – a escritura pública somente é necessária para a transmissão de imóveis com valor superior a 30 salários-mínimos. Abaixo desse valor não é necessária a escritura pública. Tal norma dispensa que pessoas com baixo poder aquisitivo gastem com despesas de escritura (função social). 2 – Lesao: Ex.2: Art. 157, CC – Lesão – ocorre a lesão…

Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná segue na mesma linha o entendimento dos tribunais anteriores quanto à responsabilidade na gestão fiscal, como se vê a seguir: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA - EXONERAÇÃO - ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - FRAUDE PRESUMIDA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00) - NULIDADE - ATO QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL, EXPEDIDO NOS 180 DIAS, ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO -…

discussão doutrinária acerca das diferenças entre as duas excludentes, em verdade esta distinção torna-se irrelevante na medida em que o legislador, além não diferenciá-las no art. 393 do Código Civil, também estabeleceu a mesma consequência, que é a exoneração do dever de indenizar. Seção 4 Dano 4.1 Dano indenizável Dano é pressuposto sem o qual não há razoabilidade em tratar acerca da responsabilidade civil. De acordo com Sergio Cavalieri Filho, “não haveria que se falar em…

organizador da economia em Portugal. Desde o século XII (1101-1200), a carência de mão-de-obra tornou-se o maior problema para a produção de alimentos. A solução encontrada pelo rei foi transformar o servo em semi-servo ou colono livre, pagando-lhe um salário de acordo com sua produtividade e assim evitando que ele se deslocasse para as regiões litorâneas, onde poderia se dedicar com vantagem à pesca. Nesse sentido, o feudalismo português foi diferente do das outras regiões da…

2008) Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador. 109. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da…

2008) Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador. 109. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da…

de educação desde 1905, e o mesmo é relatado para linha Batista, mas sem precisar o ano, apenas citando o início do século XX. A presença do governo estadual na educação da região só se concretizou em 1920, quando a professora passou a receber salário pago pelo Estado. Depoimentos de imigrantes e descendentes poloneses moradores na localidade de linha Batista, conforme relato de Marli de Oliveira Costa, pesquisadora da Unesc – Criciúma, relatam as dificuldades que a escola…

em precatórios no estado de SP Menos de 10% do total de precatórios Ordem de pagamento: sistema com uma fila contínua que não pode ser quebrada Preferência Precatórios alimentares (subsistência do credor: salários, gratificação, pensão por morte, pensão por invalidez, aposentadoria, etc.). Na fila de precatórios alimentares, aqueles que tinham mais de 60 anos na data de expedição do ofício precatório tem uma…

2008) Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador. 109. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da…

pessoais do caso reto (EU, TU, ELE/ELA, NÓS, VÓS, ELES/ELAS) devem ser empregados na função sintática de sujeito. Considera-se errado seu emprego como complemento: Convidaram ELE para a festa (errado) Receberam NÓS com atenção (errado) EU cheguei atrasado (certo) ELE compareceu à festa (certo) 2. Na função de complemento, usam-se os pronomes oblíquos e não os pronomes retos: Convidei ELE (errado) Chamaram NÓS (errado) Convidei-o. (certo) Chamaram-NOS. (certo) 3. Os pronomes retos (exceto…