Salários Atrasados Exoneração

da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. Parágrafo 3º - Terá direito à reversão o serviço público a esposa do militar demitido por ato institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências dos art. 3º. Artigo 2º - Os servidores civis e militares demitidos, postos em disponibilidade, aposentados, transferidos para a reserva ou…

guinada na batalha defensiva do oeste, transformando-a numa guerra ofensiva, além de levar o reconhecimento nacional a um novo herói: o general Ulysses S. Grant. Formado em West Point e com uma queda para o álcool que contribuiu para seu pedido de exoneração do Exército oito anos antes, Grant lutava para sustentar a família como vendedor de couro em Galena, Illinois, quando teve início a Guerra Civil. Ele se apresentou como voluntário para servir de imediato, e foi designado para…

saúde e educação, e falta de oportunidades de acesso ao mercado de trabalho. Se unirmos aos cálculos da ONU os estudos do IPEA que dizem que, no ano de 2000, cerca de 16% da população brasileira tinha como renda domiciliar per capita menos de 1/4 de salário mínimo – estando abaixo da linha de extrema pobreza – teremos em torno de 3 milhões de pessoas com deficiências vivendo com essa renda. E sobrevivendo, desse modo, sem nenhum tipo de reabilitação básica, por menor que seja, sem…

Município. § 1º. A contribuição devida pelo servidor, para custeio do plano, terá caráter obrigatório, em valor equivalente a onze por cento da remuneração. § 2º. A contribuição do Município corresponderá ao valor do custeio da aposentadoria e do salário-família, além do montante igual do valor das contribuições efetivamente arrecadadas dos servidores no mês anterior, nos termos do § 1º deste artigo. Seção X Inspetoria de Serviço dos Núcleos Art. 36. O Serviço de Planos de…

oficiais. Parágrafo l.º O provimento do cargo de Comandante Geral será feito por ato do Governador do Estado, após ser designado por decreto do Poder Executivo Federal o oficial que ficará à disposição do Governo para esse fim. Os atos de nomeação e exoneração do Comandante da Polícia Militar deverão ser simultâneos, obedecidas as prescrições do Art. 6º. do Decreto Lei nº. 667, de 02 de julho de 1969. Parágrafo 2º. O Oficial do Exército nomeado para o cargo de Comandante Geral será…

beneficiária da pensão vitalícia, por morte do ex-marido. A apelante, professora estadual, pleiteia a reversão da pensão temporária, concedidaem favor dos seus filhos menores, em vitalícia e integral em seu favor. Por ser do conhecimento público que o salário dos professores estaduais se situa em nível irrisório (doc. fls. 11), desnecessária a comprovação de mudança da situação econômica da apelante. Apelação provida.” Alega a Autora que o acórdão supra, ao conceder a reversão da pensão…

repressão às greves; construção de uma nova legislação sindical; programa de privatizações e, principalmente, redução dos gastos públicos (ANDERSON, 1996, p.11). Ao receituário neoliberal, respondem os adeptos do keynesianismo com a defesa dos altos salários, do pleno emprego e do Estado de Bem Estar Social. Uma vez que tais estratégias criaram a demanda de consumo que alimentara a expansão anterior, ampliar ainda mais a demanda na economia seria a solução (HOBSBAWM, 1995, p.399). A…

e Tribunais militares; d) os Juízes e Tribunais eleitorais. Art 64 - Salvas as restrições expressas na Constituição, os Juízes gozarão das garantias seguintes: a) vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão em virtude de sentença judiciária, exoneração a pedido, ou aposentadoria, a qual será compulsória aos 75 anos de idade, ou por motivo de invalidez comprovada, e facultativa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm Página 18 de 50 Constituição34…

atenta exige, necessariamente, tempo. A pressa com que são elaboradas certas comunicações quase sempre compromete sua clareza. Não se deve proceder à redação de um texto que não seja seguida por sua revisão. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados”, diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no redigir. Por fim, como exemplo de texto obscuro, que deve ser evitado em todas as comunicações oficiais, transcrevemos a seguir um pitoresco quadro,…

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura pública: II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$ 50.000 (cinqüenta mil cruzeiros),…