Revisional De Alimentos Aumento

qualquer pessoa pode requerer a revisão do processo. Art. 219. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 220. Na petição revisional, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 221. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos…

............16 Notas explicativas às demonstrações financeiras................................................................17 MENSAGEM DA ADMINISTRAÇÃO Vivenciamos em 2013 um ambiente macroeconômico desafiador, com crescimento modesto e aumento da taxa de juros como mecanismo de controle da inflação. Mesmo com esse cenário menos favorável, o GPA mostrou capacidade e agilidade para adequar sua estratégia de acordo com os rumos do mercado e registrou um desempenho expressivo,…

demandas ajuizadas vem crescendo a cada dia, principalmente aquelas onde são pleiteadas indenizações por danos morais. Esta realidade é justificável tendo em vista as inúmeras atividades realizadas no dia a dia na sociedade como um todo, haja vista o aumento das tecnologias e da globalização, onde o cidadão está sujeito a toda sorte de acontecimentos em suas relações cotidianas interpessoais ou comerciais. No entanto, conforme já debatido no presente trabalho não é qualquer…

as Leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Executivo Municipal, da Administração direta, indireta, autarquia, empresas públicas, bem como os aumentos de suas respectivas remunerações, excetuando-se a fixação e o aumento dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, que são atos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal, conforme dispõem o inciso V do art. 29 e os incisos X e XI do art. 37…

jurisprudência resista, já existem decisões favorávies ao pagamento de alimentos ao nascituro (AI 70006429096 – TJRS). Indo mais além, a jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito a indenização por danos morais ao nascituro (Resp 399028/ Resp 931556 – dano moral sofrido por nascituro em razão da morte do pai por atropelamento de trem, não tendo aquele a oportunidade de conhecer ou conviver com o pai). “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO NASCITURO.…

débito. Parágrafo Único – A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa. Art. 54 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em se tratando de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial. Capítulo II Das vantagens Art. 55 – Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; III – adicionais. § 1º – As indenizações…

para 44 horas, generalização do regime do fundo de garantia com a conseqüente supressão da estabilidade decenal, criação de uma indenização prevista para os casos de dispensa arbitrária, elevação do adicional de horas extras para o mínimo de 50%, aumento em 1/3 da remuneração de férias, ampliação da licença-gestante para 120 dias, criação da licençapaternidade de 05 dias, elevação da idade mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz,…

sobre a pessoa do devedor.(16) Nesse sentido, dispõe o art. 591 do novo Código de Processo Civil que "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros". Salvo os casos excepcionais do devedor de alimentos e do depositário infiel (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXVII), não tolera o direito moderno a prisão civil por dívidas. Em linha de princípio, portanto, frustra-se a execução e suspende-se o processo quando o devedor não…

EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE. São Paulo, 22 de maio de 2014. PAULO ALCIDES, Relator Ementa: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. ALIMENTANDA COM 24 ANOS DE IDADE, QUE FREQUENTA CURSO SUPERIOR GRATUITO E SEMPRE EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO NÃO DEMONSTRADA. CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS. DECISÃO QUE SUSPENDEU O DEVER ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO…

2.2.6 Orçamento de estoque final Os estoques dependem do tipo de operação da empresa e principalmente pelo tipo de produto que a empresa está comercializando, pois alguns produtos podem ser estocados por grandes períodos e outros como os alimentos requerem um tempo muito pequeno de estocagem. Para Padoveze (2004, p.522), o orçamento de estoque final depende da política de estocagem da empresa, por opção ou por fatores externos à vontade da empresa. Segundo Welsch (1983, p. 138),…