Revisional De Alimentos Aumento

Aqui é que surge o problema, pois o art. 7º do Pacto de San José da Costa Rica diz que os países signatários dele não permitiram nenhuma prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos. Mas o art. 5º, LXVII, da CF, dispõe, por sua vez, que não se admite a prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos e do infiel depositário. O constituinte não manda prender, ele diz que podem ser presos, na forma da lei. Aí o STF teve que se manifestar, pois a expressão “na forma da…

diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa. II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento. III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos. IV – A remissão concedida a um do co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente. A) As assertivas II e IV estão corretas. B) As assertivas I, II e III estão corretas. C) As assertivas I, III e IV estão corretas.…

vulnerabilidade econômica. C) A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor stricto sensu. D) Somente pessoa física pode ser considerada consumidor stricto sensu face ao princípio da vulnerabilidade econômica. E) Uma empresa que adquire alimentos preparados para fornecimento aos seus empregados o faz na condição de consumidor stricto sensu, pois destinatária final econômica. 09 Assinale a alternativa CORRETA: A) O ato-fato jurídico imprescinde da manifestação…

das aulas do Curso de Capacitação de Docentes, em decorrência da anulação do contrato de execução desse curso. 05 Inexiste direito à indenização por dano meterial ou moral a servidor público, em decorrência de mora legislativa para concessão de aumento de remuneração anual (art. 37, X, CF), se inexiste prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal (CF, art. 169, § 1º, I), sob pena de serem infringidos o princípio da independência dos Poderes e…

exemplo, segurado que tenha filiação ininterrupta dos 14 aos 57 anos poderá obter salário-de-benefício igual a 133% da média dos salários-de-contribuição. Aos 60 anos poderá atingir 140%). É o que se propõe para que o número de demandas de ações revisionais de benefícios diminuam, ou seja, somente com a divulgação da sistemática citada já irá reduzir um pouco das proposições de ações judiciárias. Aliada à conscientização do servidor do INSS quando da análise da concessão do benefício,…

ou porque mesmo existindo não era capaz de impor suas decisões. Nessa fase da história, muitas vezes a astúcia, a prepotência das classes dominantes e até mesmo a má-fé poderiam ser vencedoras. O crescimento populacional e, conseqüentemente, o aumento de conflitos surgidos, exigiram que o Estado puxasse para si o monopólio sobre a solução daqueles. Ficou assim, o Estado, com o encargo de resolver todos os problemas decorrentes daqueles conflitos. Era o fim da autotutela e todos…

neles não poderá praticar qualquer ato, exceto expedir certidões, ou para cumprimento de ordem judicial. 16 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS Subseção I Dos Juízes Cíveis Art. 33. Nas decisões ou nas sentenças que fixam alimentos, o juiz determinará que sejam pagos, de preferência, por intermédio de bancos, indicando a agência bancária onde devem ser depositados. Parágrafo único. Nas ações em que houver condenação de servidor público ao pagamento de pensão…

proposto) ; II – Por ingratidão do donatário (art. 555, 2ª parte CC); » Art. 557 CC : - Se o donatário atentou contra a vida do doador; - Se cometeu contra o doador ofensa física; - Podendo dar alimentos ao doador que necessitou lhe negou; - Se o donatário injuriou gravemente ou caluniou o doador. » Por descumprimento de encargo (art. 555, 1ª parte CC). AULA XIII – LOCAÇÃO (De coisa) Conceito – É o contrato…

inscrição de devedor no SPC e em outros serviços de proteção ao crédito. O ministro observou que, constantemente, devedores contumazes têm usado ações judiciais para atrasar o pagamento de seus débitos sem os devidos juros. Afirmou ainda que ação revisional só poderia impedir a mora se tivesse três elementos: a) a ação contestasse total ou parcialmente o débito; b) houvesse efetiva demonstração de haver fumus boni iuris (aparência, fumaça do bom direito) e jurisprudência no STJ ou…

inscrição de devedor no SPC e em outros serviços de proteção ao crédito. O ministro observou que, constantemente, devedores contumazes têm usado ações judiciais para atrasar o pagamento de seus débitos sem os devidos juros. Afirmou ainda que ação revisional só poderia impedir a mora se tivesse três elementos: a) a ação contestasse total ou parcialmente o débito; b) houvesse efetiva demonstração de haver fumus boni iuris (aparência, fumaça do bom direito) e jurisprudência no STJ ou…