Resumo Delitos E Das Penas

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade, art 1º do CP e art 5º inciso XXXIX da CF O princípio da Reserva Legal esta previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que descreve, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, descrição esta que também esta previsto no art. 1º do Código Penal. Este princípio é um dos mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º…

COMISSÃO EXAMINADORA ___________________________________________________ Professor Dr. Gustavo Carlos Ferreira Goiatuba, 19 de Junho de 2013. RESUMO O crime de receptação encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisição de pequenos produtos vendidos por camelos e ambulantes ate as mais impressionantes, cometidas por grandes empresas que adquirem carregamentos inteiros

ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento normal. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), abortamento é a morte do embrião ou feto antes que seu peso ultrapasse 500g. Este peso é atingido em torno de 20-22 semanas de gravidez. Em resumo, o aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (três semanas a três meses) ou feto (após três meses), não implicando necessariamente sua expulsão…

Análise crítica dos critérios de fixação da pena Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito penal autoritário, incompatível com os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

do sistema penal culminaram na consolidação da Escola Clássica. Dentre elas: * a lei penal deve prever os crimes e as penas (princípio da legalidade); * todos devem ser iguais perante a lei; * a lei penal deve ser completa, afastando interpretações ou criações de tipos penais; * as penas devem ser proporcionais ao delito (justiça retributiva e comutativa); * abolição da pena de morte.8Beccaria pregava que uma rápida punição garantiria a ligação crime-castigo. Uma falha em seu…

PRISCILA / KALY/ JEAN DOS DELITOS E DAS PENAS DIADEMA 2012 G3- NELI / CATIANE / GISLENE / RAILDA / PRISCILA / KALY / JEAN Dos Delitos e Das Penas Cesare Beccaria Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para aprovação na Disciplina Sociologia sob a orientação da Prof°. Ms. Marisa Laitano. DIADEMA 2012 Sumário Apresentação 6 SOBRE O AUTOR 6 Capítulo I – Introdução 8 Capítulo II – Origem das Penas e do Direito de…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício,…

RESUMO A obra “CRIME E CASTIGO” é sem sombra de dúvida uma das principais obras da História da Literatura. Na realidade a história gira em torno de Raskolnikov, um jovem estudante que no decorrer de vários meses, afunda-se mais e mais no isolamento. E, neste afastamento solitário, começa a processar, de forma obsessiva, o conceito do grande homem, a idéia que alguns homens, devido ao seu intelecto superior e a grandes contribuições que possam fazer para o mundo, estão isentos de certas leis

balizamento em abstrato da pena à luz da Lei n° 12.403/11 João Paulo Santos Schoucair Elaborado em 11/2011. Página 1 de 1 a A Na situação de cometimento de mais de um crime doloso, a soma de suas penas deve ser superior a 4 anos para credenciamento da necessária e adequada custódia cautelar. Resumo: O presente artigo fulcra seu objetivo na demonstração da nova formatação da prisão preventiva, aquilatada pela Lei n° 12.403/11, em especial no patamar de pena em abstrato e…