Resumo Delitos E Das Penas

qualificadoras e como distinguir as qualificadoras das causas de aumento de pena? Qualificadora é uma circunstância legal especial, que apresenta o delito em espécie própria, configurando-o como crime distinto do normal. As qualificadoras distinguem-se das causas de aumento de pena porque alteram a pena abstratamente cominada ao delito. 15) Que são atenuantes genéricas e como distinguir uma atenuante genérica de uma causa de diminuição de pena? Atenuantes genéricas são aquelas que…

crimes contra o patrimônio cultural Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista…

Günther, A Imputação Objetiva no Direito Penal. Tradução de André Luís Callegari. Ed. Revista dos Tribunais). A sociedade se nega a admitir que este crime ocorresse por problemas na vida ou no contexto social (defeito da sociedade). Jakobs quer que a pena represente a realidade do sistema jurídico. O Direito Penal funcional tira a máscara da sociedade. Demonstra que o Estado não possui o dever de proteger a sociedade, mas sim, garantir a identidade normativa. Esta é a característica do…

Resumo de Direito penal Produzido por João Mancio Júnior e digitado por Assad Caran Laurindo, baseado nos artigos do livro “Curso de direito penal brasileiro parte geral" de Luiz Carlos Avansi Tonello, resumo também baseado em conteúdos de sala de aula. Principio da legalidade: não há crime sem ter uma lei anterior que o defina e nem pena sem previa sem determinação legal. (reserva legal e anterioridade) Reincidência: é quando alguém após ter uma sentença condenatória, transito em julgado

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI N 11.343/2006 FICHA RESUMO DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL ü Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. §…

compartilhar de responsabilidades entre o agente e a sociedade. A coculpabilidade da sociedade organizada passa pela noção de culpabilidade circunstanciada ou contextualizada. A culpabilidade não pode se reduzir a um mero juízo abstrato de reprovação, sob pena de desvirtuamentos. O crime, antes de ser uma construção da dogmática jurídica, é um fato social. Assim, ter-se-ia em conta, ao proceder à mensuração do juízo de censura penal, o acusado pela prática de um ilícito como integrante…

de ordem. 415 STJ – O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. X o STF tem entendimento de que não é inconstitucional a suspensão do prazo prescricional por prazo indeterminado 243 STJ - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o…

reforma do sistema penal culminaram na consolidação da Escola Clássica. Dentre elas:3* a lei penal deve prever os crimes e as penas (princípio da legalidade);4* todos devem ser iguais perante a lei;5* a lei penal deve ser completa, afastando interpretações ou criações de tipos penais;6* as penas devem ser proporcionais ao delito (justiça retributiva e comutativa);7* abolição da pena de morte.8Beccaria pregava que uma rápida punição garantiria a ligação crime-castigo9Uma falha em seu…

DO INIMIGO 2.1 A pena como contradição ou meio de proteção Jakobs diz que o Direito penal do cidadão é formulado a partir de um discurso, no mínimo, entediante. [04] Nesse ponto, há objeção porque a fascinação pelo Direito Criminal não é recente. Há muito tempo que o Direito Criminal se apresenta como apaixonante, levando às mais acirradas discussões acadêmicas sobre os direitos humanos fundamentais, sem afastar as garantias constitucionais relativas ao processo criminal e à pena.…

Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários…