Resumo Delitos E Das Penas

RESUMO O presente trabalho tem como objetivos analisar o termo “pena” para garantir um melhor entendimento da morte como punição para determinadas condutas antijurídicas e a regulamentação na legislação brasileira a cerca deste mesmo assunto. Tem-se um primeiro esclarecimento a respeito das penas em linhas gerais e do uso indevido do termo “pena de morte”, tendo como fundamento as funções das penas e as teorias relativa, absoluta e mista. Apresenta-se uma análise de cinco…

da pena de retenção de liberdade. Pois bem, Aury Lopes Jr., cita de modo muito acertado o desconhecimento há privação de liberdade na antiguidade, porém, afirmando que o encarceramento existe a muito tempo, mas não com a natureza de “pena” Até finais do século XVIII, a prisão servia somente com a finalidade de custódia, ou seja, contenção do acusado até a sentença e execução da pena, até porque, nessa época, não existia uma verdadeira pena, pois as sanções se esgotavam com a morte e as…

entre eles o direito à liberdade, o direito à vida, direitos estes inerentes ao homem, mas que, consequentemente, permitiram a conquista e o reconhecimento de tantos outros. Estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, além de impor sanções, verifica-se que o fim precípuo do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, dos bens jurídicos vitais para esta, entre eles a liberdade, a paz pública e a…

consequente, proteger a vida humana. Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa[21]. O núcleo do tipo é praticar, “realizar atos tendentes à propagação de alguma doença. O delito é de ação livre, de modo que pode ser cometido por qualquer meio ou modo. Exige-se, tão somente, que seja idôneo à transmissão do mal”[22]. Notamos que o artigo…

INEFICIÊNCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DAS TEORIAS FUNCIONAIS DA PENA E DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO NEOLIBERAL Ronald Antonio Pinheiro Filho1 RESUMO: O objetivo do presente artigo é discutir os motivos da ineficiência da pena privativa de liberdade. Para compreender melhor o assunto, oferece-se um breve panorama histórico da privação da liberdade, buscando-se compreender a razão de seu surgimento. Em seguida, fomenta-se uma discussão sobre a legitimidade e sobre as…

REFLEXÕES SOBRE A PENA DE MORTE Valdemar W. Setzer (Prof. Dr. USP) 1. Introdução Devido à comoção provocada pelo bárbaro assassinato do menino João Hélio no Rio de Janeiro, quando foi arrastado pelo cinto de segurança por assaltantes jovens que haviam roubado o carro de seus pais, muitas pessoas, inclusive acadêmicos, manifestaram-se a favor da reintrodução da pena de morte no Brasil. Neste artigo, abordo as razões em geral levantadas a favor da pena de morte, e apresento dois…

24 de maio de 2012. CINTHIA ASSUNÇÃO FERREIRA 1 Advogada OAB - XXX/RR RAZÕES DO RECURSO COLENDA TURMA Tírcio, já qualificado no processo em epígrafe, foi inicialmente denunciada como incursos nas penas do artigo 33, caput, e art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos). O denunciado foi interrogado em juízo, conforme depoimento juntado aos autos via suporte digital (CD), confessando a prática delituosa. Na instrução…

em lei:” Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. ESTUDO DO TIPO LOCALIZAÇÃO NO CP: | LOCALIZA-SE NO TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ABANDONO DE FUNÇÃO. | DESCRIÇÃO DO TIPO: | "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:" Pena…

em face do acusado, lhe sendo imputadas a prática da conduta delituosa descrita no art. 129, §9º, art. 146, art. 147 e art. 148, §2°, todos do Código Penal e o art. 33, caput da Lei 11.343/06 , na forma do art. 69 do Código Penal. I - BREVE RESUMO DA IMPUTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. No dia 11 de abril de 2012, por volta de 08 horas, no interior da residência situada na Ruaxxxxx, Quintino, nesta Comarca, após um breve desentendimento, o denunciado, de forma livre e…

DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e o Direito de Punir do Estado. Postado em 10/8/2010 por Lívio Silva Lívio Paulino Francisco da Silva* RESUMO A finalidade deste pequeno estudo é discutir a origem do Direito de Punir do Estado através de comentários aos trechos do Livro Dos Delitos e das Penas, obra máxima de Cesare Beccaria, autor que influenciou a reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena. As idéias defendidas por Beccaria