Resumo Delitos E Das Penas

Princípio da co-culpabilidade e sua implementação no ordenamento jurídico brasileiro RESUMO: O presente trabalho traz, inicialmente, algumas noções acerca do conceito de co-culpabilidade, fundamentando-o no marco constitucional da igualdade e extraindo sua importância do princípio da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua…

Liliane Lima da Silva RESUMO O presente artigo tem por objeto a anlise sobre embriaguez ao volante e a polmica envolvendo o exame do etilmetro, ou seja, o teste do bafmetro. A embriaguez ao volante um tema muito discutido e com muitas controvrsias na prpria lei, a recente alterao na Lei 9.503/97 pela Lei 11.705, de 06 de junho de 2008, trouxe novas diretrizes ao crime de embriaguez ao volante, refletindo sobre o delito de homicdio culposo e leso corporal culposa na direo de veculo automotor

fundamentação válida, já que sustentada apenas na gravidade abstrata do delito (doc. 01). Ademais, a prisão cautelar, aqui, é medida temerária e desnecessária, vez que ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, dadas as peculiaridades do caso e as condições pessoais do Paciente, mostra-se muito provável que, em caso de condenação, as penas sejam fixadas no mínimo legal, o que justifica regime de pena diverso do fechado. E, isso, claro, sem falar da…

Resumo Direito Penal do Inimigo Direito penal do Inimigo não pretende ser sempre pejorativa. Certamente um Direito penal do Inimigo é indicativo de uma pacificação insuficiente; entretanto esta, não necessariamente, deve ser atribuída aos pacificadores, mas pode referir-se também aos rebeldes. Assim também o direito penal do inimigo implica, pelo menos, um comportamento desenvolvido com base em regras, ao invés de uma conduta espontânea e impulsiva . A pena é coação; em primeiro…

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Trabalho apresentado para fins de explicar BAURU 2014 FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL FERNANDO E. ANTONIO RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E DOUTRINÁRIA SOBRE O INÍCIO E A PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE PENAS. LEI 8072/90. Sobre o início e a progressão de regime nos…

primeiro legislador de Atenas. É famoso até hoje pela severidade de suas leis (a maioria determinava a Pena de Morte – ele não tinha proporção, desde um crime simples e até mesmo uma opinião – Pena de Morte – Lei Draconiana = lei severa, austera e dura). De Drácon herdamos as seguintes listas: 1. Lista Draconiana dos maus pagadores “caloteiros”, nossa lista SPC / SERASA. 2. Lista dos Culpados por delitos ou crimes em Atenas, para que ficasse registrado para sempre. Nosso Rol dos…

Resumo Embriaguez + direção de veiculo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo SILVA, Marcio A. G. Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?. Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/20846 Publicado em 01/2012 O artigo trata da questão de direção de veiculo automotor sob estado de embriaguez que resulte em morte, salientando que tal delito pode ser enquadrado em duas…

qualificado nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo…

[pic] CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE PESQUISA A APLICABILIDADE DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS VANESSA CRISTINE BARCELOS DE SOUZA[1], CLAUDIA DA CRUZ E SILVA RODRIGUES[2] RESUMO Neste artigo estudar-se-á as principais questões em torno da lei de crimes hediondos, bem como a sua aplicabilidade e constitucionalidade diante a Constituição da República Federativa Brasileira. INTRODUÇÃO A Lei de Crimes Hediondos representa uma grande mutação da forma…

RESUMO Nº 1 - DP I [1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo,